25/04/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 07:41

Juntada de Certidão
25/04/2023 05:39

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 05:37

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:16

Juntada de petição
19/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2023.
19/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0808274-92.2022.8.10.0001 Sentença Vistos etc.; Trata-se de Inquérito Policial n.º 052/2022 – DAT, instaurado mediante auto de prisão em flagrante, com a finalidade de apurar o crime tipificado no artigo 306, § 1º, II, da Lei n.º 9.503/1997, cometido por DANIEL SÉTIMO RODRIGUES BACELAR, em 20/02/2022, nesta Capital.

A autoridade policial competente promoveu o indiciamento do investigado, conforme Relatório conclusivo juntado aos autos (ID 63096682, págs. 23/24).

Ofertado acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual, este foi aceito pelo investigado (ID 75367394, págs. 05/06).

Ficou pactuado o perdimento da fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da instituição Obra Social Nossa Senhora da Glória (Fazenda da Esperança), CNPJ sob o n.º 48.***.***/0013-96, bem como a doação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo, de 20 (vinte) cestas básicas no valor aproximado de R$ 60,00 (sessenta reais) para a instituição Associação Carente São Benedito do Bairro de Fátima (Mantenedora do Educandário Manoel da conceição Pinheiro Sobrinho), CNPJ sob o n.º 12.***.***/0001-24 (ID 75367394, págs. 01/04).

O benefício foi homologado durante audiência realizada em 02/12/2022 (ID 81755542).

Consta nos autos declaração de recebimento das cestas básicas à instituição determinada (ID 87838520).

Ante a comprovação, a representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do beneficiado, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (ID 75367403).

Eis o breve relatório.

Decido.

Como se vê, consta comprovadamente nos autos a informação de que o favorecido cumpriu a obrigação que lhe foi determinada no acordo de não persecução penal.

Nesse sentido, o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Portanto, pelo exposto e com base no ditame legal supracitado, corroborado pelo parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de DANIEL SÉTIMO RODRIGUES BACELAR, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.

Por fim, faço ainda constar a obrigação estabelecida na Cláusula n.º 03, alínea “a”, do Termo de Acordo de Não Persecução Penal, qual seja o perdimento da fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da instituição Obra Social Nossa Senhora da Glória (Fazenda da Esperança), CNPJ sob o n.º 48.***.***/0013-96 Sem custas.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
17/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 14:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/03/2023 07:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:47

Juntada de petição
19/01/2023 07:21

Decorrido prazo de DANIEL SETIMO RODRIGUES BACELAR em 01/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:21

Decorrido prazo de DANIEL SETIMO RODRIGUES BACELAR em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 13:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2022 11:30 5ª Vara Criminal de São Luís.
25/11/2022 19:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR em 14/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 00:04

Juntada de diligência
21/11/2022 09:28

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Inquérito Policial nº 0808274-92.2022.8.10.0001 Investigado: DANIEL SÉTIMO RODRIGUES BACELAR DESPACHO Tendo em vista a manifestação ministerial constante em ID 75367384, designo audiência para homologação do Acordo de não persecução penal para o dia 02 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 10H45MIN.

Intime-se o investigado e seu advogado.

Comunique-se o Ministério Público.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 5ª Vara Criminal
04/11/2022 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 07:33

Expedição de Mandado.
04/11/2022 07:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2022 11:30 5ª Vara Criminal de São Luís.
14/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:22

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:22

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:25

Juntada de petição
10/08/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:19

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:26

Juntada de petição
07/06/2022 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 17:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/05/2022 23:59.
20/04/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 16:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:21

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2022 17:24

Juntada de autos de inquérito policial (279)
21/02/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 07:34

Conclusos para despacho
21/02/2022 07:34

Juntada de Certidão
21/02/2022 07:26

Juntada de Certidão
21/02/2022 06:38

Outras Decisões
21/02/2022 00:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/02/2022 23:56

Conclusos para decisão
20/02/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818346-26.2019.8.10.0040

Juracy Sousa Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Airton dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2019 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0801777-26.2022.8.10.0013

Marcelo Henrique Rodrigues Penha

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0813604-83.2022.8.10.0029

Jardeane Rocha Santos

Valdinei Cruz de Andrade

Advogado: Andreia Caroline da Silva Franco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0803990-57.2022.8.10.0028

Expedito Coelho dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thaynara Silva de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0000504-28.2016.8.10.0022

Municipio de Acailandia

Jose Cardoso Macedo Neto

Advogado: Caio dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2018 00:00

Exibir Processo