TJMA - 0822560-78.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULA FRASSINETE POLARY LIMA

CPF *44.***.*29-04

Advogados

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB: 5148/MA

CPF *89.***.*95-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 12:20

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/06/2023 00:10

    Decorrido prazo de PAULA FRASSINETE POLARY LIMA em 22/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 12:46

    Juntada de petição

  • 01/06/2023 17:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2023 17:19

    Juntada de malote digital

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0822560-78.2022.8.10.0000 – PJe.

    Agravante : Paula Frassinete Polary Lima.

    Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros.

    Agravado : Estado do Maranhão.

    Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira.

    Proc. de Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL E CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

    AÇÃO 6.542/2005. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ ENCONTRADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL POR CARGOS E LOTAÇÃO.

    NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

    LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDA.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    AGRAVO PROVIDO.

    I.

    Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado, motivo porque o prosseguimento do feito na base é medida que se impõem.

    II.

    Destarte, entendo superada a tese acerca da existência ou não do trânsito em julgado do estabelecimento dos índices de liquidação, pois, a certidão de id. 8456840 (autos originários) demonstra de forma inequívoca a ocorrência do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, além de que, sobreveio aos autos um novo despacho na Ação Coletiva, em 27.08.2019, esclarecendo de uma vez a controvérsia.

    III.

    Agravo de Instrumento provido, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 26 de maio de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 29/05/2023 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2023 09:20

    Conhecido o recurso de PAULA FRASSINETE POLARY LIMA - CPF: *44.***.*29-04 (AGRAVANTE) e provido

  • 23/05/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 09:08

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/05/2023 07:49

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 07:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2023 07:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 07:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 02/05/2023 07:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/03/2023 11:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/03/2023 10:40

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/03/2023 13:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2023 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 08:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/01/2023 17:49

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822560-78.2022.8.10.0000 - PJE.

    Agravante : Paula Frassinete Polary Lima Advogado : Fernando Antonio Da Silva Ferreira (OAB/MA 5148) e outro.

    Agravado : Estado Do Maranhao Procurador: Rodrigo Maia Rocha Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

    Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís(MA), data do sistema.

    Des.

    Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

  • 08/11/2022 09:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2022 07:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2022 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847713-52.2018.8.10.0001

Gilsomar Cutrim

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0021255-36.2015.8.10.0001

Ronaldo de Carvalho Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Yuri do Nascimento Teix----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2015 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0001541-35.2016.8.10.0105

Raimundo Silva Rodrigues da Silveira

Municipio de Parnarama

Advogado: Marcio Venicius Silva Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801736-59.2022.8.10.0013

Vanio Maik Costa Lima

Allianz Seguros S/A

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2022 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0843682-47.2022.8.10.0001

Gloria de Maria Marques Ribeiro

Estado do Maranhao

Advogado: Carlos Renildo Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 15:38

Exibir Processo