06/02/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 12:08

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/01/2023 03:56

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 14/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:22

Decorrido prazo de NAYRA FERNANDA MARTINS PINHEIRO LINDOSO em 18/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:22

Decorrido prazo de NAYRA FERNANDA MARTINS PINHEIRO LINDOSO em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:46

Publicado Intimação em 27/10/2022.
09/11/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
03/11/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 14:11

Juntada de diligência
26/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800641-03.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: NAYRA FERNANDA MARTINS PINHEIRO LINDOSO - PARTE REQUERIDA: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer, consistente em cancelamento de cobranças indevidas, e Indenização por Danos Morais.

Relata a reclamante que possuía um cartão de crédito junto à loja ré e que, em 20/2/2022, solicitou o cancelamento por não possuir mais interesse nos serviços.

Afirma que mesmo após o pagamento da última fatura continuou a receber cobranças, de valores variados, que considera indevidas, razão pela qual procurou este juízo.

A requerida, por seu turno, aduz que a solicitação de cancelamento de cartão foi prontamente atendida, mas a última fatura da autora, com vencimento em 1/2/2022, no valor de R$ 106,99 (cento e seis reais e noventa e nove centavos), só fai paga em 7/2/2022, o que gerou multa e encargos.

Afirma, ainda, que as cobranças são devidas e devem ser adimplidas.

Liminar deferida. É o que cabia relatar.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Analisando os documentos juntados, observo que a demandante pagou em atraso a última parcela de sua compra, o que inclusive foi confirmado pela autora em audiência.

Observo, ainda, que as cobranças que se seguiram ao cancelamento do cartão são referentes aos encargos contratuais decorrentes do atraso de pagamento, o que gerou faturas que foram variando de valores segundo os acréscimos de juros e multa pela inadimplência, o que entendo eximir de responsabilidade a requerida no presente caso.

Quanto à repartição tradicional de provas estabelecida pelo Código de Processo Civil, o legislador determinou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC).

Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao preconizar, no artigo 6º, VIII (no rol de direitos do consumidor), a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

Contudo, esta não é imposição cogente ao julgador, pois a própria lei restringe a possibilidade de inversão para os casos em que, a seu critério (do julgador), for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Nesse contexto, tem-se que, no presente caso, não cabe a inversão do ônus da prova, pois entendo não haver verossimilhança nas alegações da parte autora quanto à ilegitimidade das cobranças objeto da ação, visto que esta não demonstrou o pagamento tempestivo da fatura com vencimento em 0/02/2022 e as seguintes, geradas para quitação dos encargos e juros por atraso de pagamento legal e contratualmente previstas.

Assim, tenho que o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (pagamento tempestivo do acordo financeiro), nos termos do artigo 373, I, do Código de Processe Civil.

Sem maiores digressões, flagrantemente indevido o pedido, ante a completa ausência de demonstração de condita ilícita perpetrada pela requerida, razão pela qual, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Revogo a liminar deferida, tornando sem efeitos multa por seu eventual descumprimento.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC.

São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
25/10/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 12:10

Expedição de Mandado.
21/10/2022 20:12

Julgado improcedente o pedido
12/10/2022 09:04

Conclusos para julgamento
12/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/10/2022 14:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:53

Juntada de petição
07/10/2022 19:53

Juntada de contestação
24/08/2022 10:01

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2022 09:58

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2022 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 09:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 12:08

Expedição de Mandado.
02/06/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 12:04

Expedição de Mandado.
27/05/2022 11:27

Juntada de petição
19/05/2022 11:44

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 11:19

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/05/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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