04/09/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:58

Expedição de Informações pessoalmente.
20/06/2023 10:32

Juntada de Ofício
22/05/2023 18:49

Juntada de petição
22/05/2023 16:45

Expedição de Informações pessoalmente.
16/05/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0800618-08.2021.8.10.0070 AÇÃO: CURATELA (12234) REQUERENTE: DOMINGAS GAMA DE SOUZA REQUERIDO: IDENIZA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA - MA14651 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta pela Defensoria Pública a requerimento de DOMINGAS GAMA DE SOUZA com o objetivo de interditar IDENIZA ALVES DOS SANTOS, pois foi diagnosticada com Esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F20.0.

Informa, que embora inexista relação de parentesco, a interditanda era pessoa em situação de rua e foi acolhida pela autora em sua residência desde 2018.

Desde então, a autora dedica todos os cuidados indispensáveis à sobrevivência da requerida.

Com a inicial juntou os documentos (id.51677364).

Em id.58843158 foi deferida a curatela provisória, assim como determinada a designação de data para realização da audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando.

Em id.63321921 consta o termo de audiência, na qual ficou constatado que interditanda apresenta sinais físicos de ser portadora de doenças mentais, respondendo algumas as perguntas que lhe são feitas, devendo ser submetido a avaliação médica.

Contestação por negativa geral (id.66363262).

Laudo Médico Pericial (id.67820124), constatando que a interditanda possui esquizofrenia, não sendo capaz de praticar os atos da vida civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo deferimento do pedido (id.701091871).

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente.

O laudo médico é taxativo.

A interditanda possui esquizofrenia, apresentando desconexão com a realidade e comportamento agressivo.

Não possui orientação como pessoa, localização em tempo e espeço, o que o torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil.

Ensina o prof.

César Fiúza, no seu livro Direito Civil – Curso Completo, pág. 1004, que: “A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.” Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos”.

No caso em questão, o interditando encontra-se inserido na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o mesmo é portador de moléstia que lhe incapacita o gerenciamento de sua vida civil.

Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de IDENIZA ALVES DOS SANTOS e restar devidamente comprovada a incapacidade absoluta.

Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE IDENIZA ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.

Nomeio como curador do interditado o SRª.

DOMINGAS GAMA DE SOUZA, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários da advogada DRª.

Sania Cristina Cruz Silva (OAB/MA nº 14.651), honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem custas.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público Estadual.

Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima.

Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC.

Realizada as mencionadas diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
24/04/2023 16:02

Juntada de petição
24/04/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 15:14

Transitado em Julgado em 21/03/2023
19/04/2023 17:28

Decorrido prazo de IDENIZA ALVES DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:59

Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2023.
14/04/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
12/04/2023 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 10:05

Juntada de Ofício
20/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800618-08.2021.8.10.0070.

CURATELA (12234).

REQUERENTE: DOMINGAS GAMA DE SOUZA.

REQUERIDO(A): IDENIZA ALVES DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamado: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA (OAB 14651-MA).

SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta pela Defensoria Pública a requerimento de DOMINGAS GAMA DE SOUZA com o objetivo de interditar IDENIZA ALVES DOS SANTOS, pois foi diagnosticada com Esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F20.0.

Informa, que embora inexista relação de parentesco, a interditanda era pessoa em situação de rua e foi acolhida pela autora em sua residência desde 2018.

Desde então, a autora dedica todos os cuidados indispensáveis à sobrevivência da requerida.

Com a inicial juntou os documentos (id.51677364).

Em id.58843158 foi deferida a curatela provisória, assim como determinada a designação de data para realização da audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando.

Em id.63321921 consta o termo de audiência, na qual ficou constatado que interditanda apresenta sinais físicos de ser portadora de doenças mentais, respondendo algumas as perguntas que lhe são feitas, devendo ser submetido a avaliação médica.

Contestação por negativa geral (id.66363262).

Laudo Médico Pericial (id.67820124), constatando que a interditanda possui esquizofrenia, não sendo capaz de praticar os atos da vida civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo deferimento do pedido (id.701091871).

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente.

O laudo médico é taxativo.

A interditanda possui esquizofrenia, apresentando desconexão com a realidade e comportamento agressivo.

Não possui orientação como pessoa, localização em tempo e espeço, o que o torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil.

Ensina o prof.

César Fiúza, no seu livro Direito Civil – Curso Completo, pág. 1004, que: “A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.” Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos”.

No caso em questão, o interditando encontra-se inserido na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o mesmo é portador de moléstia que lhe incapacita o gerenciamento de sua vida civil.

Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de IDENIZA ALVES DOS SANTOS e restar devidamente comprovada a incapacidade absoluta.

Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE IDENIZA ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.

Nomeio como curador do interditado o SRª.

DOMINGAS GAMA DE SOUZA, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários da advogada DRª.

Sania Cristina Cruz Silva (OAB/MA nº 14.651), honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem custas.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público Estadual.

Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima.

Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC.

Realizada as mencionadas diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
17/03/2023 11:23

Juntada de petição
17/03/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 11:05

Juntada de protocolo
06/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0800618-08.2021.8.10.0070 AÇÃO: CURATELA (12234) REQUERENTE: DOMINGAS GAMA DE SOUZA REQUERIDO: IDENIZA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA - MA14651 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta pela Defensoria Pública a requerimento de DOMINGAS GAMA DE SOUZA com o objetivo de interditar IDENIZA ALVES DOS SANTOS, pois foi diagnosticada com Esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F20.0.

Informa, que embora inexista relação de parentesco, a interditanda era pessoa em situação de rua e foi acolhida pela autora em sua residência desde 2018.

Desde então, a autora dedica todos os cuidados indispensáveis à sobrevivência da requerida.

Com a inicial juntou os documentos (id.51677364).

Em id.58843158 foi deferida a curatela provisória, assim como determinada a designação de data para realização da audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando.

Em id.63321921 consta o termo de audiência, na qual ficou constatado que interditanda apresenta sinais físicos de ser portadora de doenças mentais, respondendo algumas as perguntas que lhe são feitas, devendo ser submetido a avaliação médica.

Contestação por negativa geral (id.66363262).

Laudo Médico Pericial (id.67820124), constatando que a interditanda possui esquizofrenia, não sendo capaz de praticar os atos da vida civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo deferimento do pedido (id.701091871).

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente.

O laudo médico é taxativo.

A interditanda possui esquizofrenia, apresentando desconexão com a realidade e comportamento agressivo.

Não possui orientação como pessoa, localização em tempo e espeço, o que o torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil.

Ensina o prof.

César Fiúza, no seu livro Direito Civil – Curso Completo, pág. 1004, que: “A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.” Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos”.

No caso em questão, o interditando encontra-se inserido na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o mesmo é portador de moléstia que lhe incapacita o gerenciamento de sua vida civil.

Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de IDENIZA ALVES DOS SANTOS e restar devidamente comprovada a incapacidade absoluta.

Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE IDENIZA ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.

Nomeio como curador do interditado o SRª.

DOMINGAS GAMA DE SOUZA, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários da advogada DRª.

Sania Cristina Cruz Silva (OAB/MA nº 14.651), honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem custas.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público Estadual.

Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima.

Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC.

Realizada as mencionadas diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
03/03/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 16:05

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800618-08.2021.8.10.0070.

CURATELA (12234).

REQUERENTE: DOMINGAS GAMA DE SOUZA.

REQUERIDO(A): IDENIZA ALVES DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamado: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA (OAB 14651-MA).

SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta pela Defensoria Pública a requerimento de DOMINGAS GAMA DE SOUZA com o objetivo de interditar IDENIZA ALVES DOS SANTOS, pois foi diagnosticada com Esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F20.0.

Informa, que embora inexista relação de parentesco, a interditanda era pessoa em situação de rua e foi acolhida pela autora em sua residência desde 2018.

Desde então, a autora dedica todos os cuidados indispensáveis à sobrevivência da requerida.

Com a inicial juntou os documentos (id.51677364).

Em id.58843158 foi deferida a curatela provisória, assim como determinada a designação de data para realização da audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando.

Em id.63321921 consta o termo de audiência, na qual ficou constatado que interditanda apresenta sinais físicos de ser portadora de doenças mentais, respondendo algumas as perguntas que lhe são feitas, devendo ser submetido a avaliação médica.

Contestação por negativa geral (id.66363262).

Laudo Médico Pericial (id.67820124), constatando que a interditanda possui esquizofrenia, não sendo capaz de praticar os atos da vida civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo deferimento do pedido (id.701091871).

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente.

O laudo médico é taxativo.

A interditanda possui esquizofrenia, apresentando desconexão com a realidade e comportamento agressivo.

Não possui orientação como pessoa, localização em tempo e espeço, o que o torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil.

Ensina o prof.

César Fiúza, no seu livro Direito Civil – Curso Completo, pág. 1004, que: “A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.” Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos”.

No caso em questão, o interditando encontra-se inserido na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o mesmo é portador de moléstia que lhe incapacita o gerenciamento de sua vida civil.

Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de IDENIZA ALVES DOS SANTOS e restar devidamente comprovada a incapacidade absoluta.

Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE IDENIZA ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.

Nomeio como curador do interditado o SRª.

DOMINGAS GAMA DE SOUZA, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários da advogada DRª.

Sania Cristina Cruz Silva (OAB/MA nº 14.651), honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem custas.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público Estadual.

Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima.

Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC.

Realizada as mencionadas diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
15/02/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 09:33

Decorrido prazo de SANIA CRISTINA CRUZ SILVA em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:32

Decorrido prazo de SANIA CRISTINA CRUZ SILVA em 21/11/2022 23:59.
11/01/2023 10:05

Juntada de petição
08/01/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2023 15:37

Juntada de diligência
08/11/2022 18:42

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800618-08.2021.8.10.0070.

CURATELA (12234).

REQUERENTE: DOMINGAS GAMA DE SOUZA.

REQUERIDO(A): IDENIZA ALVES DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamado: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA (OAB 14651-MA).

SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA proposta pela Defensoria Pública a requerimento de DOMINGAS GAMA DE SOUZA com o objetivo de interditar IDENIZA ALVES DOS SANTOS, pois foi diagnosticada com Esquizofrenia, cuja enfermidade corresponde ao CID:10 F20.0.

Informa, que embora inexista relação de parentesco, a interditanda era pessoa em situação de rua e foi acolhida pela autora em sua residência desde 2018.

Desde então, a autora dedica todos os cuidados indispensáveis à sobrevivência da requerida.

Com a inicial juntou os documentos (id.51677364).

Em id.58843158 foi deferida a curatela provisória, assim como determinada a designação de data para realização da audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando.

Em id.63321921 consta o termo de audiência, na qual ficou constatado que interditanda apresenta sinais físicos de ser portadora de doenças mentais, respondendo algumas as perguntas que lhe são feitas, devendo ser submetido a avaliação médica.

Contestação por negativa geral (id.66363262).

Laudo Médico Pericial (id.67820124), constatando que a interditanda possui esquizofrenia, não sendo capaz de praticar os atos da vida civil.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual se manifestou pelo deferimento do pedido (id.701091871).

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente.

O laudo médico é taxativo.

A interditanda possui esquizofrenia, apresentando desconexão com a realidade e comportamento agressivo.

Não possui orientação como pessoa, localização em tempo e espeço, o que o torna incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil.

Ensina o prof.

César Fiúza, no seu livro Direito Civil – Curso Completo, pág. 1004, que: “A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.” Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos”.

No caso em questão, o interditando encontra-se inserido na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do atestado médico acostado aos autos, o mesmo é portador de moléstia que lhe incapacita o gerenciamento de sua vida civil.

Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de IDENIZA ALVES DOS SANTOS e restar devidamente comprovada a incapacidade absoluta.

Desse modo e por todo o exposto, atendendo ao pedido ministerial e com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO DE IDENIZA ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.

Nomeio como curador do interditado o SRª.

DOMINGAS GAMA DE SOUZA, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial.

CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários da advogada DRª.

Sania Cristina Cruz Silva (OAB/MA nº 14.651), honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem custas.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público Estadual.

Com o trânsito em julgado da sentença, lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima.

Proceda-se ainda o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92 da LRP c/c art. 9º, III, do CC.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, §§ 1º e 2º do NCPC.

Realizada as mencionadas diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
24/10/2022 20:29

Juntada de petição
24/10/2022 14:13

Juntada de petição
24/10/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 13:42

Expedição de Mandado.
24/10/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 06:54

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 16:17

Conclusos para julgamento
08/09/2022 16:17

Juntada de Certidão
05/08/2022 18:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 03/08/2022 23:59.
10/07/2022 17:35

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/06/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 10:34

Juntada de diligência
06/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
06/05/2022 23:17

Juntada de contestação
06/05/2022 08:21

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:17

Juntada de Ofício
05/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:59

Expedição de Informações pessoalmente.
05/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:12

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 23/03/2022 09:30 Vara Única de Arari.
23/03/2022 15:12

Outras Decisões
20/03/2022 21:38

Juntada de petição
18/03/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 17:08

Juntada de diligência
21/01/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 09:14

Expedição de Mandado.
20/01/2022 09:01

Audiência Entrevista com curatelando designada para 23/03/2022 09:30 Vara Única de Arari.
11/01/2022 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
04/11/2021 13:52

Juntada de Certidão
10/09/2021 23:47

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/09/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 16:23

Conclusos para decisão
29/08/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800830-18.2016.8.10.0001

Nuvia Maria Vieira Batista

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2016 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800830-18.2016.8.10.0001

Nuvia Maria Vieira Batista

Vix Logistica S/A

Advogado: Kelson Pereira de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002421-61.2016.8.10.0029

Agro Industrial Vale do Itapecuru LTDA -...

T.g Agro Industrial LTDA

Advogado: Rafael Bayma de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801245-85.2022.8.10.0099

Ademar Pereira de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Conrado Gomes dos Santos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0017315-34.2013.8.10.0001

Juliana Costa Moraes Rego

Estado do Maranhao

Advogado: Samara Morais dos Reis Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2013 00:00

Exibir Processo