01/06/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:01

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 02:31

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE MARTINS MACHADO em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:45

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2023.
18/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0820691-77.2022.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal instaurada(o) em desfavor de WELLINGTON CAMPOS SANTOS, com notícia de falecimento do réu, conforme documento acostado aos autos (ID 85036451, pág. 4).

Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relatório.

Decido.

A morte do réu põe termo à ação penal, se iniciada.

Comprovada a morte, mediante exibição de certidão de óbito, o juiz declarará extinta a punibilidade, consoante preceitua o art. 62 do CPP.

Nesse sentido, assim diz José Frederico Marques (Curso, vol. 3º/4006- Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial): "A morte do réu é o primeiro dos fatos apontados no art. 108 (atual art. 107) como causa de extinção do direito estatal de punir.

Se a pena é eminentemente pessoal, é óbvio que o direito de punir se extingue com a morte do sujeito passivo da relação jurídico-penal.

O Estado tinha direito de aplicar o sanctio juris contra o autor do crime; se este morre, desaparece a relação jurídica, porquanto o Estado não pode exigir que o preceito sancionador seja aplicado contra outra pessoa.

Mors omnia solvit este princípio se aplica plenamente no Direito Penal, pois a punição não irá atingir, por sua própria natureza, outra pessoa diferente do autor do crime".

Assim sendo, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu WELLINGTON CAMPOS SANTOS, em virtude do seu falecimento, consoante noticia inserta no documento acostado aos autos.

Publique-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com adoção das cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
16/05/2023 11:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 20:15

Juntada de petição
15/05/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 11:42

Desentranhado o documento
13/05/2023 10:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente
09/05/2023 14:47

Conclusos para julgamento
09/05/2023 14:46

Juntada de termo
28/04/2023 14:50

Juntada de petição
27/04/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 08:40

Juntada de ato ordinatório
18/04/2023 23:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 22/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 09:23

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 09:23

Juntada de termo
01/02/2023 19:31

Juntada de Certidão
17/01/2023 05:15

Decorrido prazo de WELLINGTON CAMPOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 05:15

Decorrido prazo de WELLINGTON CAMPOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 02:37

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE MARTINS MACHADO em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 02:37

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE MARTINS MACHADO em 09/11/2022 23:59.
16/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:49

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:49

Juntada de termo
16/12/2022 09:48

Juntada de Certidão
01/12/2022 00:44

Publicado Citação em 11/11/2022.
01/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des."Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820 Telefones: (98) 3194-5545 / 5544 Autos processuais n° 0820691-77.2022.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: WELLINGTON CAMPOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias DE: WELLINGTON CAMPOS SANTOS, brasileiro, nascido em 5/1/1979, filho de Maria José Campos e João Batista Santos, residente na Escola Aquiles Lisboa (prédio abandonado), localizado no bairro Bonfim - Anjo da Guarda, próximo ao bar "Stress Zero".

FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da ação penal movida em seu desfavor, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 213, §1º, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006. bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado, caso possa contratar.

Na resposta, poderá o(a) acusado(a) arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse à defesa, apresentar documentos, requerer perícias, oferecer justificativas, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas (por cada fato delituoso), qualificando-as e informando seus respectivos endereços, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las em juízo, quando necessário (artigos 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal).

ADVERTÊNCIA: O prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita será contado a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou de advogado constituído e terá inicio após o prazo de 15 (quinze) dias fixados neste edital, no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico-DJe.

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".

SEDE DO JUÍZO: Fórum Des."Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820.Telefones: (98) 3194-5545 / 5544.

E, diante da impossibilidade de citação pessoal do(a) acusado(a) acima qualificado(a), porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe.

São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

Eu, EDIANE GONCALVES BASTOS, Servidor(a) Judicial, Matrícula , digitei.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
09/11/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 09:30

Juntada de Edital
30/10/2022 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 22:59

Juntada de diligência
27/10/2022 11:32

Juntada de petição
17/10/2022 23:25

Juntada de petição
14/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 12:38

Juntada de ato ordinatório
14/10/2022 12:37

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:35

Juntada de Mandado
13/10/2022 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 20:54

Juntada de diligência
30/09/2022 10:07

Expedição de Mandado.
09/09/2022 13:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/09/2022 12:13

Juntada de petição
07/09/2022 11:04

Recebida a denúncia contra WELLINGTON CAMPOS SANTOS (INVESTIGADO)
06/09/2022 13:27

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:26

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:12

Juntada de denúncia
29/08/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
28/08/2022 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2022 10:28

Declarada incompetência
18/06/2022 21:23

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:20

Juntada de petição
31/05/2022 12:24

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
26/05/2022 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 12:41

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:03

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/04/2022 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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