27/09/2023 11:45

Baixa Definitiva
27/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/09/2023 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de THAYS ARRUDA FIGUEIREDO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:05

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:43

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
31/08/2023 14:32

Juntada de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 07/08/2023 a 14/08/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0802213-25.2022.8.10.0032 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: THAYS ARRUDA FIGUEIREDO OAB/MA nº 22.965 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO OAB/PA nº 11.471 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A autora relata que formalizou um contrato de empréstimo de R$ 1.700,00 com o réu.

Depois descobriu descontos excessivos, provenientes do contrato nº116272409, que tem como importância o valor de R$ 18.996,11 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 421,13 (quatrocentos e vinte e um reais e treze centavos). 2.

O réu, em defesa afirma que a autora não contratou apenas um empréstimo de R$1.700,00, mas também uma renovação de outros empréstimos que ela possuía com um troco de R$1.700,00.

Deste modo, colacionou aos autos as cópias do contrato firmado, comprovantes de transferências dos respectivos valores e documentos da parte autora o qual fazem provas de suas alegações. 3.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos. 4.

Não obstante os fatos, a Recorrente buscou a reforma da sentença, alegando que nunca autorizou o contrato nº116272409.

Tentou evidenciar que a caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da empresa Requerida se mostram plausível, eis que fez empréstimo consignado no benefício do Requerente sem sua anuência. 5. É possível evidenciar que dos autos não defluem provas mínimas de que o contrato seja fraudulento. É forçoso dizer que os descontos se tratam das operações de renovações de empréstimos, autorizados pela autora, com base nos documentos apresentados via de contestação. 6.

A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.

Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR Nº 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 7.

Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.

Correta as bases probatórias da sentença questionada, posto que avaliou corretamente todo o caderno processual. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 09.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 10.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 07 a 14 de agosto de 2023.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
28/08/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 09:56

Conhecido o recurso de MARIA BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*26-05 (RECORRENTE) e não-provido
24/08/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2023 00:12

Decorrido prazo de THAYS ARRUDA FIGUEIREDO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:04

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
22/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:54

Recebidos os autos
08/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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