TJMA - 0801133-07.2022.8.10.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

TAYENE POLYANA PINTO

CPF *24.***.*19-31

Advogados

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB: 7145/MA

CPF *57.***.*82-20

Polo Passivo

Partes

RANDY DA SILVA NASCIMENTO

CPF *13.***.*87-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 16:25

    Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES ROCHA em 22/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 11:38

    Transitado em Julgado em 22/11/2022

  • 19/11/2022 23:42

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 19/11/2022 23:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801133-07.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: TAYENE POLYANA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A Promovido: RANDY DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Analisando os autos, especialmente no comprovante de residência juntado pela parte autora no ID nº 79493961, verifico que seu endereço situa-se na Avenida Kennedy, 895, Fátima, São Luís/MA, área não abrangida por esta jurisdição.

    A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

    Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

    Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.

    Intimem-se as partes.

    São Luís, 01 de novembro de 2022.

    MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

  • 03/11/2022 09:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 11:43

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/01/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

  • 01/11/2022 11:00

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 01/11/2022 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 17:53

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

  • 31/10/2022 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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