30/12/2022 10:11

Baixa Definitiva
30/12/2022 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/12/2022 10:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2022 03:57

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RAPOSO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:02

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804527-47.2016.8.10.0001 – Pje.

Embargante : Luis Fernando Raposo Nascimento.

Advogado : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150).

Embargado : Estado do Maranhão.

Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

TESE FIXADA EM IAC.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PLENÁRIO.

MAGISTÉRIO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

POSSE E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL APONTADO COMO MARCO EXECUTÓRIO NO IAC Nº 18.193/2018.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

POSSÍVEL CONFLITO COM O RESP 1.235.513/AL – STJ.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”.

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019).

II.

Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação.

III.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019).

IV.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 20 de outubro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
26/10/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2022 15:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2022 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 11:23

Juntada de contrarrazões
03/09/2022 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2022 23:59.
07/07/2022 11:00

Juntada de petição
22/06/2022 00:40

Publicado Acórdão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2022 12:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/06/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 19:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
09/06/2022 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2022 02:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 11:34

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2022 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 10:40

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2021 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2021 14:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/09/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/08/2021 23:59.
14/06/2021 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:21

Recebidos os autos
21/05/2021 13:21

Conclusos para despacho
21/05/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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