25/08/2021 13:44

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 17:07

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 16/08/2021 23:59.
21/06/2021 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:03

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:24

Juntada de petição
24/05/2021 16:48

Conclusos para despacho
22/05/2021 01:15

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 11:13

Juntada de Alvará
14/05/2021 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 14:50

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:12

Transitado em Julgado em 11/05/2021
24/04/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:44

Conclusos para decisão
01/04/2021 11:49

Juntada de petição
26/03/2021 15:12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:12

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:31

Juntada de petição
01/03/2021 11:33

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2021.
01/03/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801138-87.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA GOMES DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Banco PAN, em face da sentença que julgou procedente a ação.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato.

Passo, pois, a decidir.

Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC.

Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado.

Pois bem.

Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença.

Inexistem na decisão embargada as contradições levantadas pelo embargante.

In casu, em que pese o requerido ter promovido o cancelamento do contrato, o fez após a a formalização e desconto no benefício do consumidor, fato que gera, ao meu ver, indenização.

Desse modo, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração.

Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios.

A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema.

Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do NCPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício.

Assim, não há que se falar em vício na decisão embargada, na medida em que cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado, com a exposição dos fundamentos que levaram à conclusão do julgado, motivo pelo qual a interposição dos presentes embargos declaratórios se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite.

Por todo exposto, RECEBO E DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium.

Intimem-se do teor da presente decisão.

Por fim, INTIMEM-SE a parte apelada para responder ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens deste Juízo (CPC, art. 1.010, § 3º).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 22/02/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/02/2021 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 12:49

Outras Decisões
25/01/2021 20:03

Conclusos para decisão
07/10/2020 09:15

Juntada de petição
26/09/2020 03:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 20:18

Juntada de petição
25/09/2020 04:00

Decorrido prazo de INSS em 24/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 02:03

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 17:06

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:53

Juntada de Certidão
10/09/2020 14:53

Juntada de embargos de declaração
05/09/2020 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2020.
05/09/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2020 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2020.
05/09/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 15:01

Expedição de Informações pessoalmente.
02/09/2020 14:24

Juntada de Ofício
01/09/2020 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 15:19

Julgado procedente o pedido
28/05/2020 11:14

Conclusos para julgamento
27/05/2020 13:58

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:38

Conclusos para julgamento
25/10/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 02:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 12:58

Juntada de petição
08/10/2019 09:51

Juntada de petição
26/09/2019 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2019 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2019 22:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 15:38

Juntada de petição
19/08/2019 17:15

Conclusos para despacho
17/08/2019 02:00

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 16:21

Juntada de contestação
26/07/2019 12:33

Expedição de Informações pessoalmente.
26/07/2019 10:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/07/2019 10:45 2ª Vara de Porto Franco .
25/07/2019 17:57

Juntada de petição
25/07/2019 17:17

Juntada de petição
30/05/2019 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2019 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2019 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 11:40

Audiência conciliação designada para 26/07/2019 10:45 2ª Vara de Porto Franco.
28/05/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 11:00

Conclusos para despacho
23/05/2019 18:43

Juntada de petição
03/05/2019 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 08:36

Conclusos para despacho
12/04/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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