14/06/2024 09:02

Baixa Definitiva
14/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/06/2024 09:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/06/2024 00:12

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 23:44

Juntada de petição
11/06/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:48

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA - CPF: *11.***.*98-87 (APELANTE)
16/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:42

Recebidos os autos
16/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:41

Juntada de termo
16/05/2024 14:40

Juntada de Informações prestadas
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
03/04/2024 08:53

Juntada de protocolo
03/04/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
03/04/2024 08:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 07:04

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.
10/02/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:34

Juntada de petição
05/02/2024 06:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2024 19:55

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
20/12/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 19/12/2023.
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 10:01

Negado seguimento ao recurso
13/12/2023 09:12

Conclusos para decisão
13/12/2023 08:49

Juntada de termo
12/12/2023 20:26

Juntada de petição
19/10/2023 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/10/2023 11:25

Juntada de recurso extraordinário (212)
27/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 07/09/2023 A 14/09/2023 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825808-49.2022.8.10.0001 AGRAVANTES: LAYZA MICHELLE DE AZEVEDO FREITAS E MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS VIANA NETO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (21,7%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

DESCABIMENTO.

TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DAS LEIS n.º 8.369/2006.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016, com eficácia vinculante sobre todos os processos em curso, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre lei de revisão geral anual.

II.

O reajuste que se deu no caso em apreço em decorrência da Lei 8.369/2006, atinge apenas determinado grupo de cargos e carreiras, não se alargando a totalidade dos servidores públicos.

III.

Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 14 de Setembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LAYZA MICHELLE DE AZEVEDO FREITAS E MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA contra a decisão monocrática (ID 22195158), que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo-se a sentença de improcedência.

Em suas razões recursais (ID 23263884), alegam os agravantes que a Constituição Federal determina ao Poder Público que promova a revisão geral dos vencimentos de servidores sem distinção de índices (art. 37, inciso X, da CF).

Aduz que alguns servidores que exercem o mesmo cargo já foram beneficiados com a decisão judicial da ação coletiva e tiveram incorporação dos 21,7% ao salário, ou seja, indeferir o pedido em tela é “privilegiar” a ausência de isonomia entre os servidores e que por essa razão a Constituição Federal veda a diferenciação de índices entre categorias de servidores estaduais por expressa violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X da Carta Magna.

Dessa forma, pugna pela reconsideração da decisão para anular o julgado ou que seja submetido ao órgão colegiado.

Prequestionou a matéria posta nos autos.

Contrarrazões, ID 26480303. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator.

Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados.

Com efeito, na decisão ora agravada consignei que o reajuste concedido foi de 8,3%, nos termos dos artigos 1º; 5° e 6° da Lei.

Entendo, assim, que a revisão geral de vencimentos para os servidores dos três poderes foi de 8,3%, como se extrai da redação desses artigos.

Assim, todos os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, bem como do Ministério Público receberam o reajuste, sendo que a distinção ocorreu apenas internamente dentro do Poder Executivo, a saber: os que tiveram reajuste de 0,1 a 8,2% em suas remunerações, caso dos servidores do Grupo Magistério de 1º e 2º Graus e os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais – Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas, reajustando os vencimentos destes em 30%.Portanto, o excedente ao índice de 8,3%, constituiu-se em um realinhamento remuneratório para as três categorias constantes no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.369/2006.

Esta foi a meu ver a intenção do legislador, inclusive quando ele fez o reajustamento a menor dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do 1º e 2º Graus, para chegar até o índice acima indicado.

Aliás, essa matéria já se encontra pacificada em razão da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001689-69.2015.8.10.0044 (17.015/2016) - com eficácia vinculante sobre os processos em curso, transitado em julgado em 22/11/2019 e ementado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006.

REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL.

EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS.

VEDAÇÃO.

FIXAÇÃO DA TESE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2.

Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida.

Maioria.

Além disso, a teor da Súmula 339 do STF, “não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica fixada no incidente referenciado a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito é medida que se impõe nos exatos termos do disposto no inciso I, do art. 985, CPC.

Isto posto, o reajuste que se deu no caso em apreço em decorrência da Lei 8.369/2006 atinge apenas determinado grupo de cargos e carreiras, não se alargando a totalidade dos servidores públicos, não merece reparos a sentença, uma vez que proferida em consonância com tese firmada no IRDR 17.015/2016.

Diante do exposto, não existindo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual NEGO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
25/09/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:37

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA - CPF: *11.***.*98-87 (APELANTE) e não-provido
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/09/2023 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 13:54

Juntada de petição
26/08/2023 17:10

Conclusos para julgamento
26/08/2023 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2023 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 12:01

Recebidos os autos
25/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/08/2023 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2023 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 14:52

Juntada de contrarrazões
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de LAYZA MICHELLE DE AZEVEDO FREITAS em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 03:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0825808-49.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: LAYZA MICHELLE DE AZEVEDO FREITAS E MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS VIANA NETO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Tendo em vista interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, querendo, apresente manifestação sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Após, cumprida a diligência, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 12 de maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
17/05/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:35

Juntada de petição
05/02/2023 15:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2023 22:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/12/2022 09:19

Publicado Decisão (expediente) em 12/12/2022.
10/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825808-49.2022.8.10.0001 APELANTES: LAYZA MICHELLE DE AZEVEDO FREITAS E MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS VIANA NETO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (21,7%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

DESCABIMENTO.

TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DAS LEIS n.º 8.369/2006.

APELO DESPROVIDO.

I.

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 17.015/2016, com eficácia vinculante sobre todos os processos em curso, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre lei de revisão geral anual.

II.

O reajuste que se deu no caso em apreço em decorrência da Lei 8.369/2006, atinge apenas determinado grupo de cargos e carreiras, não se alargando a totalidade dos servidores públicos.

III.

Apelação desprovida.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LAYZA MICHELLE DE AZEVEDO FREITAS E MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA em face da sentença proferida Juízo da º Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DO MARANHÃO, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulado na inicial.

Os apelantes, em suas razões recursais (ID 22024148), alegam que o julgamento liminar do pedido constitui medida de exceção, a medida que afasta o contraditório e a ampla defesa, em vista da consolidação em instância superior através dos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, conforme previsão contida no art. 332, do CPC.

Sustentam que são servidores públicos estaduais que tiveram suprimidos das suas remunerações o índice de 21,7% (vinte e um vírgula sete o por cento) por terem sido preteridos ao receberem, apenas, o reajuste de 8,3% (oito vírgula três por cento), enquanto o reajuste concedido pelo art. 4° da Lei Estadual nº 8.369/2006, favoreceu outras categorias de servidores públicos com o índice de 30% (trinta por cento.

Aduzem que a Constituição Federal veda a diferenciação de índices entre categorias de servidores estaduais por expressa violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X da Carta Magna.

Desse modo, entendem possuir direito à reposição salarial no índice de 21,7%.

Ao final, requerem o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença de base, julgando procedente os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões, ID 22024151.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório.

DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar provimento ao recurso quando presente a hipótese descrita no artigo 932, incisos IV, “c”, considerando que o apelo é contrário a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

Acerca da preliminar, verifico que não assiste ao apelante, pois com base no art. 332, inciso III, do CPC, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente quando verificar quando “há entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.

No caso em apreço, a parte apelante pretende a complementação salarial no valor correspondente a 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), incidente sobre o reajuste que foi concedido aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, no percentual de 30% (trinta por cento), pois em relação aos vencimentos dos outros servidores civis e militares somente foi concedido o reajuste de 8,3 % (oito vírgula três por cento).

O cerne da controvérsia repousa, pois, sobre a aplicação de índices diferenciados para o reajuste salarial de determinadas categorias dos servidores públicos do Estado do Maranhão pela Lei Estadual n.º 8.369/2006.

Com efeito, o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 prescreve: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação da EC 19/1998) Antes de adentrarmos em maiores discussões sobre o tema, necessário seja distinguida a revisão geral de que trata o dispositivo constitucional aludido e o reajuste de remuneração dos servidores públicos.

JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, na obra “Servidor Público na atualidade”, 8ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, pp. 434-435, elucida que: “ ... a revisão remuneratória está assegurada anualmente pelo art. 37, X, da Constituição Federal e deve ser concedida em índice capaz de recompor as perdas inflacionárias, razão do termo “revisão”.

Destarte, em virtude da sua total previsibilidade, a revisão geral será concedida automaticamente, ou seja, sem a necessidade de lei específica e de prévia dotação orçamentária, assim como ocorre, por exemplo, com o pagamento das férias e do 13º salário. [...] A revisão geral, de fato, não formaliza um aumento propriamente dito, em tese, não corresponde a uma majoração na remuneração ou no subsídio, mas representa uma revisão, que visa à reposição do poder aquisitivo dos vencimentos do servidor, que em razão dos índices inflacionários, se tornaram defasados. [...] A revisão geral anual, ou a revisão geral de remuneração tem o fito de aplicar a devida recomposição salarial, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dispensando a edição de lei específica para dispor sobre a sua existência e aplicação. (Original sem destaque) Já o REAJUSTE, para o autor referido, caracteriza-se por: “uma situação anterior que o justifique e um ato específico que o institua.

Exemplos são os reajustes que eventualmente se estabelecem a determinadas carreiras, e que somente a elas são instituídos, não sendo extensíveis a nenhuma outra. [...] O aumento de vencimentos pode ser concedido a qualquer momento e em qualquer índice, aplicando-se, todavia, o princípio da razoabilidade e observada a discricionariedade do administrador, razão pela qual, em virtude da sua total imprevisão, necessitará de prévia dotação orçamentária e de lei específica a ser desencadeada por iniciativa privativa de cada poder.” (Original sem destaque).

Partindo dessas premissas, pode-se verificar que nos termos do art. 1º, parágrafo único, 2º, 3°, 4º, 5° e 6º da Lei Estadual n.º 8.369/2006, foram conferidos reajustes diferenciados aos servidores, com a exclusão de outros grupos da incidência da lei, razão pela qual não se pode vislumbrar caráter de revisão geral.

Da leitura dos arts. 1º, parágrafo único, 2º, 3°, 4º, 5° e 6° da aludida norma extrai-se essa conclusão, verbis: Art. 1º Fica reajustada, em 8,3% (oito vírgula três por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Parágrafo único.

Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores beneficiados pela Lei no 8.186, de 25 de novembro de 2004, Lei no 8.187, de 25 de novembro de 2004, Lei no 8.329, de 15 de dezembro de 2005, Lei no 8.330, de 15 de dezembro de 2005, e pela Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 2º Para efeito de cálculo dos reajustes de que trata esta Lei fica excluído da remuneração do servidor o abono mensal de que trata a Lei nº 8.244, de 25 de maio de 2005.

Art. 3º Os servidores do Grupo Magistério de 1º e 2º Graus, cuja variação do vencimento base no mês de março de 2006, beneficiados pelo art. 4º da Lei no 8.186, de 25 de novembro de 2004, tenha sido inferior a 8,3% (oito vírgula três por cento), terão reajuste complementar para atingir este percentual.

Art. 4º O vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais – Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas fica reajustado em 30% (trinta por cento), não se aplicando a estes Grupos o percentual de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei.

Art. 5º O soldo do Posto de Coronel PM fica reajustado em 8,3% (oito vírgula três por cento) e passará a ser pago no valor de R$ 1.464,22 (hum mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Art. 6º Os valores das Funções Gratificadas Especiais do Gabinete Militar do Governador e das Assessorias Militares ficam reajustados em 8,3% (oito vírgula três por cento).

O tema revisão geral de vencimentos já foi objeto de discussão e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que o Min.

Marco Aurélio1 assentou que: A doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV, do art. 7° - patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado.

Esta é a premissa consagradora do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor e não da Administração Pública.

Tal entendimento foi estabelecido na oportunidade do julgamento do RMS nº 22307-7/DF, no qual foi submetida à análise uma situação fática em que, no primeiro momento e pela Lei nº 8.622/93, houve igualdade de índice de revisão geral entre servidores civis e militares.

Contudo, noutro momento e pela Lei nº 8.627/93, houve a adequação dos postos e graduações dos servidores militares, atribuindo a estes acréscimos de 28,86%.

Além disso, as duas leis foram editadas e publicadas no mesmo dia, sendo a segunda, de adequação, se vinculou à primeira, razão porque o STF entendeu ocorrida a existência de artifício legal para criar distinção entre os servidores civis e militares, eis que uma das leis – a vinculativa – era de revisão geral, o que constitucionalmente não era possível de ocorrer.

Vejam-se as Leis em questão: Art. 1º da Lei nº 8.622/1993 - Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.

Art. 2º Os soldos e vencimentos fixados nos Anexos I a IV da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, uma vez reajustados na forma anterior, serão ainda acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 1993, da importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), que passará a integrá-los para todos os fins.

Art. 1º da Lei nº 8.627 de 1993 - O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, conforme o disposto nesta lei.

Sendo assim, verificando os dispositivos acima, pode-se observar que a decisão do STF é diversa da dos autos.

In casu, houve um grupo de servidores não contemplados por qualquer reajuste: os do Parágrafo único do art. 1º, notadamente no caso dos Servidores do TCE.

Tal fato ocorreu porque eles foram beneficiados com a reorganização da carreira e das respectivas remunerações com o advento da Lei Estadual n.º 8.331/2005.

Os outros servidores referidos nas outras leis (n.º 8.329/2005 e n.º 8.330/2005) eram membros do Judiciário e do Ministério Público, todos com regime remuneratório diferenciado e vinculado a leis federais.

No mais, as outras leis excetuadas naquele item tratavam da situação dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do 1º e 2º Graus, os quais tiveram reajustes diferenciados menores que 8,3%, previstos no art. 3º da Lei em questão.

No caso específico dos autos – servidor público estadual vinculado ao Poder Executivo - verifica-se que o reajuste concedido foi de 8,3%, nos termos dos artigos 1º; 5° e 6° da Lei.

Entendo, assim, que a revisão geral de vencimentos para os servidores dos três poderes foi de 8,3%, como se extrai da redação desses artigos.

Assim, todos os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, bem como do Ministério Público receberam o reajuste, sendo que a distinção ocorreu apenas internamente dentro do Poder Executivo, a saber: os que tiveram reajuste de 0,1 a 8,2% em suas remunerações, caso dos servidores do Grupo Magistério de 1º e 2º Graus e os integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais – Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas, reajustando os vencimentos destes em 30%.

Portanto, o excedente ao índice de 8,3%, constituiu-se em um realinhamento remuneratório para as três categorias constantes no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.369/2006.

Esta foi a meu ver a intenção do legislador, inclusive quando ele fez o reajustamento a menor dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do 1º e 2º Graus, para chegar até o índice acima indicado.

Nesse toar, tenho aplicável à espécie, o contido no Enunciado de Súmula 339 do STF, a saber: “não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. (Grifou-se) Ademais, cumpre ressaltar que essa matéria já se encontra pacificada em razão da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001689-69.2015.8.10.0044 (17.015/2016) - com eficácia vinculante sobre os processos em curso, transitado em julgado em 22/11/2019 e ementado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006.

REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL.

EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS.

VEDAÇÃO.

FIXAÇÃO DA TESE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2.

Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida.

Maioria.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica fixada no incidente referenciado a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito é medida que se impõe nos exatos termos do disposto no inciso I, do art. 985, CPC2 Isto posto, o reajuste que se deu no caso em apreço em decorrência da Lei 8.369/2006 atinge apenas determinado grupo de cargos e carreiras, não se alargando a totalidade dos servidores públicos, não merece reparos a sentença, posto que proferida em consonância com tese firmada no IRDR 17.015/2016.

Ante o exposto, com o fundamento no art. 932, IV, “c”, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 05 de dezembro de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1 STF - RMS nº 22307-7/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio; jul. 19.02.97; DJU 13.06.97; Pleno, unan. 2 Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
07/12/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:00

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA - CPF: *11.***.*98-87 (APELANTE) e não-provido
05/12/2022 09:57

Conclusos para decisão
29/11/2022 07:48

Recebidos os autos
29/11/2022 07:48

Conclusos para decisão
29/11/2022 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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