04/12/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:09

Transitado em Julgado em 28/11/2024
08/11/2024 19:25

Decorrido prazo de RIAN CARLOS ALVES PINTO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:06

Decorrido prazo de RIAN CARLOS ALVES PINTO em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:16

Juntada de petição
14/10/2024 07:38

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
19/04/2023 23:02

Decorrido prazo de RIAN CARLOS ALVES PINTO em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:10

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
17/03/2023 16:37

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0860902-58.2022.8.10.0001 AUTOR: RIAN CARLOS ALVES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RIAN CARLOS ALVES PINTO - MA24972 RÉU(S):ESTADO DO MARANHAO Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos.

In casu, em uma análise sucinta, especialmente por estar assistida pela Defensoria Pública, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção.

Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Pois bem.

Considerando o teor do acórdão publicado em 15/12/2017 proferido pelo Ministro relator Herman Benjamin do STJ, que determinou a suspensão de todos os feitos atinentes a matéria da cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do Resp 1.163/.020/RS, determino a sua suspensão imediata até ulterior deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do Sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/03/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 09:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
26/02/2023 17:49

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2022 13:46

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0860902-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

C.

A.

P.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: R.

C.

A.

P. - OAB/MA24972 REU: E.

D.

M.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por R.

C.

A.

P., em face do E.

D.

M..

Vieram conclusos os autos.

Relatados.

Decido.

Compulsando-se os autos verifica-se que há interesse do Estado do Maranhão, desta feita, sem maiores digressões, verifica-se que se trata de incompetência absoluta do presente juízo, conforme a redação do artigo 64, §1° do CPC: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Com efeito, a competência para processamento e julgamento das causas em que haja configurado interesse do Estado do Maranhão compete às Varas da Fazenda Pública.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em face do comprovado interesse Estadual na presente demanda, ordenando a remessa do presente feito para a Distribuição, devendo ser encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, a qual, acaso entenda pela sua incompetência de processar e julgar o presente feito, promova o necessário conflito para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dizer acerca do referido incidente, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Dê-se baixa, como de praxe.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
26/10/2022 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 12:19

Declarada incompetência
24/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811163-04.2019.8.10.0040

Claudileia de Almeida Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Edson Borba Manoel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2021 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0811163-04.2019.8.10.0040

Claudileia de Almeida Silva

Municipio de Imperatriz

Advogado: Gustavo Henrique Chaves Messias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0801766-21.2019.8.10.0039

Jose da Cunha Azevedo

Carlao Mourao

Advogado: Francisco de Carvalho Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800265-10.2022.8.10.9001

Rosa Maria dos Santos Ericeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Myllenne Samya Ericeira Franca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0821687-78.2022.8.10.0000

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Jefferson Lima Pereira

Advogado: Dara Lorena Rodrigues Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2022 10:29

Exibir Processo