09/05/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 11:29

Determinado o arquivamento
03/05/2023 14:17

Conclusos para julgamento
02/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:36

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:48

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2023 11:49

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:22

Conclusos para despacho
04/02/2023 16:35

Juntada de ato ordinatório
04/02/2023 16:34

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:54

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 08/12/2022 23:59.
27/12/2022 00:53

Publicado Intimação em 01/12/2022.
27/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847710-34.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A REU: JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
29/11/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 17:29

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:28

Transitado em Julgado em 14/11/2022
16/11/2022 15:35

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA em 14/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:29

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 14/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:28

Decorrido prazo de ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/MA 110 em 14/11/2022 23:59.
01/11/2022 02:42

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847710-34.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A REU: JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA SENTENÇA CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA, ambos qualificados na inicial.

Sustenta a parte autora que, em síntese, firmou instrumento particular de contrato de promessa de venda junto ao requerido, o qual possui como objeto o apartamento n° 303, torre V, do Condomínio Gran Village Eldorado, no valor de R$ 129.700,00 (cento e vinte e sete mil e setecentos reais).

Contudo, afirma que, mesmo a parte autora tendo cumprido com o avençado entre as partes, a ré deixou de adimplir com suas obrigações desde dezembro de 2013, quais sejam, as parcelas mensais e trimestrais, que somam R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais).

Diante do cenário, requereu o pagamento da importância de R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais) e o pagamento de honorários advocatícios.

O requerido, mesmo devidamente intimado, não apresentou contestação, como consta em certidão de ID 73184816.

Vieram os autos conclusos.

Eis o que cabia relatar.

DECIDO.

I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, II, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito, quando o réu for revel nos termos do art. 344. É bem o caso dos autos, uma vez que o réu não contestou a ação.

II- DO MÉRITO Inicialmente, analisando os autos, verifica-se que a requerida não apresentou contestação, tornando-se, portanto, revel nos termos do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido.

Sendo assim, parto para a apreciação da lide.

A controvérsia gira em torno de obrigação não adimplida, qual seja, o não pagamento de mensalidades referentes a celebração de contrato de compra e venda junto à instituição financeira.

Acerca da matéria dispõe o art. 389, 394 e 402 do Código Civil: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”; “Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”; “Art. 395.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”.

Ademais, tratando-se de contrato de compra e venda, versam mais especificamente o art. 481 e 482, também do Código Civil: “Art. 481.

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”; “Art. 482.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”.

Nesse contexto, percebe-se que o autor junta, sob ID 9298369, o demonstrativo de pagamento do réu e o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado entre as partes, o qual está devidamente assinado pelo requerido JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA, que manifestou, porquanto, sua vontade no sentido de celebrar esse negócio jurídico.

Desse modo, verifica-se que o contrato de compra e venda realizado entre os litigantes existe, é válido e produz efeitos vinculantes às partes, restando evidente a existência de relação obrigacional.

Portanto, como contraprestação a entrega do apartamento, caberia ao réu o pagamento das mensalidades acordadas.

No entanto, sendo impossível imputar ao autor a comprovação de fato negativo, qual seja, o não pagamento das mensalidades devidas ou que não teria entregado o apartamento, bem como, ante a revelia do réu, entendo que o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual.

Isto posto, constatada a existência dos fatos constitutivos do direito do autor, cabe ao réu o pagamento de R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais), acrescido de juros e correção monetária, à instituição financeira devido ao inadimplemento contratual.

III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condeno o réu a pagar para a requerida o valor de R$ 13.907,00 (treze mil, novecentos e sete reais), acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, realizados pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 10 de outubro de 2022.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível
18/10/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 13:01

Julgado procedente o pedido
09/08/2022 10:12

Conclusos para julgamento
09/08/2022 10:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:08

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2022 13:13

Juntada de Certidão
28/05/2022 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 16:17

Juntada de Mandado
09/05/2022 22:46

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 23:36

Juntada de petição
19/04/2022 04:58

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 09:24

Juntada de ato ordinatório
09/04/2022 11:53

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 19:47

Juntada de petição
28/03/2022 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:48

Juntada de Certidão
10/02/2022 11:53

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:15

Juntada de Certidão
11/06/2021 11:31

Juntada de diligência
31/03/2021 14:16

Juntada de petição
31/03/2021 03:29

Decorrido prazo de ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/MA 110 em 30/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 01:20

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847710-34.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/MA 110 REU: JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA DESPACHO Defiro o pedido de ID 42240551.

Intime-se a parte autora para comprovar, em até 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de solicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, ou análogas, e as requeridas via correio eletrônico, na forma do item 4.25, da Tabela IV, da Tabelas de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Lei nº 9.109/2009, atualizada pela Resolução do Gabinete da Presidência deste TJMA nº 85/2017.

Após cumprida a diligência, efetue-se a pesquisa e certifique-se nos autos.

Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 17 de março de 2021.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO Juiz de Direito respondendo pela 10a Vara Cível.
19/03/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 21:18

Conclusos para despacho
15/03/2021 21:18

Juntada de Certidão
13/03/2021 02:30

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 12/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 15:02

Juntada de petição
27/02/2021 01:13

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847710-34.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769 REU: JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 41293787), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
24/02/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 18:23

Juntada de Ato ordinatório
18/02/2021 12:05

Juntada de termo
12/01/2021 10:04

Juntada de Certidão
07/01/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2020 23:22

Juntada de Carta ou Mandado
09/12/2020 11:15

Juntada de Ato ordinatório
11/08/2020 03:44

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 16:48

Juntada de petição
23/07/2020 00:56

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS SODRE CORREIA em 22/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 18:18

Juntada de Ato ordinatório
03/07/2020 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2020 23:00

Juntada de diligência
01/06/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 19:57

Conclusos para despacho
09/12/2019 09:40

Juntada de petição
25/06/2019 14:46

Mandado devolvido dependência
25/06/2019 14:46

Juntada de diligência
24/06/2019 10:39

Expedição de Mandado.
19/06/2019 09:36

Juntada de ato ordinatório
12/06/2019 02:51

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 11/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 20:37

Juntada de petição
21/05/2019 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 11:50

Juntada de ato ordinatório
03/05/2019 13:22

Juntada de diligência
10/04/2019 10:11

Expedição de Mandado.
28/06/2018 16:26

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 16:26

Mandado devolvido dependência
11/01/2018 15:47

Expedição de Mandado
13/12/2017 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 11:39

Conclusos para despacho
12/12/2017 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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