26/03/2021 12:49

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 12:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/03/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:44

Decorrido prazo de ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2021.
03/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 11 A 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Agravo de Instrumento nº 0809836-13.2020.8.10.0000 – PJe.

Processo de origem n° 0803911-8920198100026 Agravante : Aridione Carvalho Holanda Vieira Advogado : Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré (OAB/MA 8.730) Agravado : Banco do Brasil S/A Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MG 44.698 - OAB/MA 14.009-A) Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO EM 1° GRAU.

MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO COMINADA SEGUNDO O GRAU DE RESISTÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Segundo a legislação de regência as “astreintes” devem ser suficientes e compatíveis com a obrigação, sendo devidas em valor apto a efetivamente exercer influência no devedor, não podendo, pois, serem irrisórias ou exorbitantes, sob pena de alteração, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na execução, já que não preclui ou faz coisa julgada material.

Precedentes do STJ; II - É proporcional e razoável o restabelecimento, em novos parâmetros, do quantum debeatur para o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este hábil a cumprir a finalidade social da multa, ao se ponderar o momento no qual fixada e a expressão econômica da prestação cominada, segundo o seu grau de resistência do Agravado, inexistindo, frise-se, necessária vinculação ao valor da obrigação principal.

III – Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO , em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento os Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA.

Sala da sessão virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão São Luís/MA, dia 11 A 18 DE FEVEREIRO DE 2021. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Relatora
01/03/2021 22:35

Juntada de malote digital
01/03/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 09:53

Conhecido o recurso de ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA - CPF: *65.***.*50-72 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado
12/02/2021 11:48

Juntada de parecer do ministério público
11/02/2021 18:45

Incluído em pauta para 11/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
28/01/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2020 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2020 10:27

Juntada de parecer do ministério público
28/11/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:21

Decorrido prazo de ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 04/11/2020.
04/11/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 21:32

Juntada de malote digital
29/10/2020 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2020 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2020 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2020 09:25

Recebidos os autos
28/07/2020 09:23

Juntada de documento
28/07/2020 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/07/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 15:54

Conclusos para decisão
24/07/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802198-12.2020.8.10.0037

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Jose Adelson Costa Carvalho

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2020 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0024821-90.2015.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Jose Aderaldo do Nascimento Neto - ME

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800275-48.2020.8.10.0134

Antonio Carlos da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Rhayssa Marina Pinheiro de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800212-31.2021.8.10.0023

Deuzenira Gonzaga de Lima

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Wythyens da Silva Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0803740-81.2017.8.10.0001

Maria Jose Carvalho de Sousa Milhomem

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Maria Jose Carvalho de Sousa Milhomem

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2017 16:51

Exibir Processo