19/10/2023 13:10

Baixa Definitiva
19/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/10/2023 13:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS HIPOLITO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2023.
26/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800287-72.2020.8.10.0066 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS HIPÓLITO ADVOGADO (A): WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB MA 5697-A APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO (A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE.

IRDR 53.983/2016.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

II.

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia.

III.

Por sua vez, a parte autora, ora apelante, não juntou seu extrato bancário, embora tenha alegado na inicial que não recebeu o valor do empréstimo, razão pela qual é válido o negócio jurídico em questão.

IV.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS HIPÓLITO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou ação relatando que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, de empréstimo consignado que não contraiu.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante alega que não reconhece a assinatura do contrato apresentado pela parte apelada.

Sustenta que a instituição financeira não apresentou comprovante de pagamento do valor do contrato.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade da contratação.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Em relação ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º) ou requerer a perícia do contrato.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Eis o precedente: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." No caso dos autos, embora a parte autora afirme na inicial que não contratou nem recebeu o valor do empréstimo, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado e do comprovante de transferência, desincumbindo-se do ônus que lhe competia.

Porém, após a apresentação do contrato, a autora não requereu perícia técnica na réplica.

Dessa forma, não tendo o contrato sido impugnado em momento oportuno, caracteriza-se a preclusão, não sendo possível a discussão em sede de recurso de apelação.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo.

Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva, em face do deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 22 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
22/09/2023 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 12:04

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS HIPOLITO - CPF: *54.***.*68-04 (REQUERENTE) e não-provido
07/02/2023 11:49

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/02/2023 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2023 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/02/2023 23:59.
10/11/2022 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2022.
10/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800287-72.2020.8.10.0066 APELANTE: MARIA DAS GRACAS HIPOLITO ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB MA5697-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço do recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 18400385).

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de novembro de 2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator Substituto
08/11/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:07

Recebidos os autos
07/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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