12/07/2021 12:44

Juntada de termo
08/07/2021 09:32

Arquivado Definitivamente
21/06/2021 23:29

Juntada de protocolo
29/03/2021 09:30

Transitado em Julgado em 26/03/2021
26/03/2021 15:11

Decorrido prazo de SARA CARLOS DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/03/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804086-44.2020.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA VIANA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: SARA CARLOS DOS SANTOS - PI17991, GISLANE BONFIM SANTOS - PI16808 REU: RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc.

MARIA VIANA DA SILVA, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL registrado no Livro “3-E”, fl. 5-v a 6, sob o nº de Ordem 6.541, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Timon-MA, sob a alegativa de que não foi possível obter a certidão atualizada do mencionado registro tendo em vista o péssimo estado de conservação do livro cartorário.

Com a inicial vieram diversos documentos (Id. 35901933 e ss).

Despacho em Id. 36039288 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, determinou a expedição de edital de citação de eventuais interessados e estipulou a remessa dos autos ao Parquet Estadual.

Certidão Id. 39068882 atestando o transcurso do prazo fixado no edital in albis.

Parecer do Ministério Publico em Id. 41341841 opinando pela procedência do pedido vestibular.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

In casu, observa-se que o pleito vestibular restringe-se tão somente à restauração de registro imobiliário, nada postulando a parte autora quanto à titularidade e ao domínio do imóvel em questão.

Nesse sentido, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam que o registro do imóvel objeto da lide encontra-se lavrado em livro realmente deteriorado, a situação relatada na inicial encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que estabelece a possibilidade de restauração de Registros Públicos.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 109 da Lei 6.015/73, e diante das provas produzidas e do parecer favorável do Ministério Público, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, e em consequência, determino a restauração do Registro de Imóvel em tela, lavrado no Livro “3-E”, fls. 5-v a 6, sob o nº de Ordem 6.541, na Serventia do 1º Oficio Extrajudicial desta Comarca, devendo o mesmo ser lavrado em conformidade com o documento de Id. 35901939.

Determino que a presente sentença sirva como mandado, remetendo-se à Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de Timon, via malote digital, cópias desta sentença e do documento de Id. 35901939..

Estipulo que seja suspensa a exigibilidade das custas e emolumentos, em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Proceda-se as comunicações necessárias previstas no art.106 da lei 6015/73.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 24 de Fevereiro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 25/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 21:05

Julgado procedente o pedido
22/02/2021 15:07

Conclusos para julgamento
22/02/2021 15:07

Juntada de termo
19/02/2021 09:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/02/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 10:56

Juntada de Certidão
04/12/2020 05:19

Decorrido prazo de INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 03/12/2020 23:59:59.
09/10/2020 18:29

Publicado Citação em 09/10/2020.
09/10/2020 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 16:09

Juntada de edital
25/09/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2020 09:06

Juntada de termo
23/09/2020 09:06

Conclusos para despacho
22/09/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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