23/08/2023 13:08

Baixa Definitiva
23/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/08/2023 13:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:08

Decorrido prazo de CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2023.
23/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
09/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:13

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 08:23

Recebidos os autos
16/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2023 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2023 00:14

Decorrido prazo de CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:50

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2023.
24/04/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0819604-03.2021.8.10.0040 AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra.

Sara Medeiros Vieira da Silva AGRAVADA: CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA 11146-A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
11/04/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2023 17:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/03/2023 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/03/2023 23:59.
07/03/2023 05:26

Decorrido prazo de CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 09:04

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.
09/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819604-03.2021.8.10.0040- IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra.

Sara Medeiros Vieira da Silva APELADA: CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA 11146-A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito.

II- Apelação desprovida.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra a sentença exarada pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Dr.

Joaquim da Silva Filho, que nos autos da ação de cobrança julgou procedente o pedido formulado e condenou o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, observando a prescrição quinquenal.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem custas.

O Município em seu apelo aduziu que deve ser reconhecida a prescrição dos valores anteriores a 2016 e não a 01/11/2014.

Argumentou que o pedido inicial seria genérico e que os valores devidos a título de auxílio-alimentação foram repassados ao requerente, não restando saldo devedor.

Sem contrarrazões.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Inicialmente devo consignar que o Magistrado em sua sentença consignou expressamente que os pedidos anteriores a vigência do Estatuto do Servidor não estavam sendo apreciados em razão da sua incompetência.

Assim, não há que se falar em incompetência do Juízo e que deveria ser respeitada a prescrição quinquenal; Assim, entendo não haver dúvidas na condenação do Município, como alega o recorrente, até mesmo porque o pedido da autora é do ano de 2016 em diante, não configurando pedido genérico.

No mérito, o cerne da demanda cumpre em analisar se deve ou não ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento do auxílio-alimentação do período reclamado dos exercícios de 2017 a 2021.

A parte autora ingressou com a ação ordinária em face do Município, aduzindo que é servidora pública e que a Lei Complementar nº 003/2014, prevê em seu art. 10 o pagamento do referido auxílio, bem como que os valores do benefício foram fixados conformes as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, porém o Município teria deixado de pagar as parcelas reclamadas.

Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a autora demonstrou o vínculo estatutário, ao passo que caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC, in litteris: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(grifei) Em suas razões, o Município defende que o auxílio-alimentação teria sido pago, contudo, não trouxe prova do pagamento, ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

De início, esclareço que compete à Justiça Estadual o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa.

II.

Outrossim, em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria.

III.

No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação.

Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais.

Precedentes TJMA.

IV.

Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC.

V.

Apelação Cível do Município de Imperatriz conhecida e parcialmente provida. (TJMA.

AC. 0820984-61.2021.8.10.0040 .

Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho.

DJ. 18/07/2022) No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que o Magistrado singular condenou o apelante ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação em razão da sucumbência recursal.

Por fim, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, passo a alterar a sentença de ofício, quanto ao índice aplicado, devendo seguir a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021.

Assim, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
07/02/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 22:49

Conhecido o recurso de CLEONICE CRUZ SALES DA SILVA - CPF: *03.***.*85-32 (APELANTE) e não-provido
03/02/2023 11:08

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:45

Recebidos os autos
02/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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