18/04/2023 21:54

Decorrido prazo de IZAUDINA ROCHA SOUZA em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:44

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:44

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 16/02/2023 23:59.
09/03/2023 06:44

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/03/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
09/03/2023 06:43

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/03/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
07/03/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801109-70.2022.8.10.0008 PJe Requerente: IZAUDINA ROCHA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOSE MARIO REGO LOPES - MA12442, MARY HELLEN DA SILVA CALDAS - MA14918 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos.

Consta nos autos, em ID 82318959, Termo de Acordo Extrajudicial, na qual a requerida Assurant Seguradora S/A se compromete a fornecer a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem qualquer correção, juros ou acréscimo, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

O pagamento será realizado mediante depósito em conta-corrente nº 4927-1, agência 1165, do Banco Bradesco S/A, de titularidade da patrona da demandante, Mary Hellen da Silva Caldas, CPF *18.***.*75-11, conforme poderes constituídos em procuração (ID 79797341) e, em caso de qualquer incorreção dos dados fornecidos, o pagamento será realizado através de depósito judicial, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, valendo o recibo de depósito como comprovante de pagamento.

Foi avençado que o acordo é vinculado à coleta do produto com defeito, informando a autora o telefone (98) 9 8152-4998 e endereço onde se localiza o bem, qual seja, Rua Jaguary, nº 15, Vitória do Mearim-MA, para que a seguradora possa contatar e orientar quanto ao procedimento de coleta/descarte.

Por fim, requerem sua homologação.

A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese o acórdão proferido, no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à decisão.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais.

Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 82318959, que integra esta sentença, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
31/01/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 17:06

Homologada a Transação
05/01/2023 09:30

Decorrido prazo de IZAUDINA ROCHA SOUZA em 06/12/2022 23:59.
19/12/2022 14:26

Juntada de petição
12/12/2022 16:35

Juntada de petição
12/12/2022 16:06

Publicado Intimação em 22/11/2022.
12/12/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
06/12/2022 18:21

Juntada de petição
06/12/2022 07:24

Conclusos para julgamento
06/12/2022 07:24

Processo Desarquivado
06/12/2022 07:24

Juntada de termo
05/12/2022 17:15

Juntada de petição
05/12/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:53

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/12/2022 12:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/12/2022 10:44

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2022 07:50

Juntada de contestação
02/12/2022 21:52

Juntada de contestação
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801109-70.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: IZAUDINA ROCHA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOSE MARIO REGO LOPES - MA12442, MARY HELLEN DA SILVA CALDAS - MA14918 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte AUTORA da CERTIDÃO de ID 80764598, cujo teor segue transcrito: "Certifico que a parte requerida, PH Santos de Sousa Eletrônica Ltda, não foi citada tendo em vista o AR ter retornado com a opção "Ausente".

MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário
18/11/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 11:16

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2022 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 13:54

Juntada de diligência
08/11/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 13:52

Juntada de diligência
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801109-70.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: IZAUDINA ROCHA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOSE MARIO REGO LOPES - MA12442, MARY HELLEN DA SILVA CALDAS - MA14918 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do MM.

Juiz de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, INTIMO as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 05/12/2022 09:30 a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário
07/11/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:42

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:40

Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/11/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 08:23

Expedição de Mandado.
04/11/2022 15:19

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/11/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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