TJMA - 0806734-43.2021.8.10.0001

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806734-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAINAN GOMES FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS LOPES FROZ - OAB/MA14459 IMPETRADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por TAINAN GOMES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 0294861200052, CPF *51.***.*06-08 contra ato da Presidente da COMISSÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR – CAES, da Universidade CEUMA, Instituição de Ensino Superior, inscrita no CNPJ n° 23.689.763/0001-9 localizada na Rua Josué Montelllo, nº 01, Renascença II, CEP 65.075-120, São Luís/MA.

Sustenta o impetrante que realizou a prova do ENEM, em 2019, obtendo a pontuação 495,18, razão pela qual ingressou em 09/2019, no Centro Universitário das Américas, no Curso de Medicina, conforme comprovam documentação em anexo, estando devidamente matriculado e cursando normalmente.

Diz que está residindo em São Paulo, voltando para esta capital uma vez por mês, em fim de semana, deixando a Administração de sua empresa T G FERREIRA, com seu pai EDMILSON SILVA FERREIRA, que ficava à frente dos negócios.

E que após viajar para estudar e diante da morte de sua avó materna, o seu pai passou a sofrer de depressão, necessitando de acompanhamento médico, estando impedido de gerir os negócios da família, em especial, estar à frente da empresa T G FERREIRA.

Acentua ainda o impetrante tomou conhecimento de que a UNIVERSIDADE CEUMA – UNICEUMA, através de sua COMISSÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR – CAES, lançou, em 03/11/2020, o EDITAL Nº 024/2020, para realização de Processo Seletivo de Transferência Externa para o Curso de Medicina – Campus Imperatriz, concorrendo a uma das 02 (duas) vagas ofertadas e diante disso, podendo estudar em Imperatriz/MA e estar todo fim de semana e feriados em São Luís/MA, mais perto do pai e de sua empresa, efetuou o pagamento da taxa de transferência externa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e realizou a Inscrição nº 366187-8 (docs. 14 e 15), contudo, a autoridade coatora, segundo o impetrante, até a presente data, se mantém silente a respeito do pedido de inscrição do impetrante, e finalizou para a concessão da liminar. É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

Com efeito, há um óbice na situação em apreço que impede a apreciação do presente mandamus, pois, falece competência a este juízo para processá-lo e julgá-lo.

Na verdade, em se tratando de mandado de segurança, a competência será da Justiça Federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o writ for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino.

Por outro lado, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.

No caso em exame, o mandado de segurança é contra ato da Presidente da COMISSÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR – CAES da Universidade CEUMA, Instituição de Ensino Superior privada, de sorte que a competência para processá-lo é da Justiça Federal.

Trago a lume jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, verbis: PROCESSO Nº: 0806843-23.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM INSTITUIÇÃO DIVERSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem pleiteada em ação mandamental impetrada por particular, contra ato praticado pela coordenadora de Instituição de Ensino Superior Privada, determinando à impetrada que providencie a matrícula do impetrante no curso de engenharia de produção, aproveitando-se as disciplinas cursadas em outra instituição, nos seguintes termos: - para as disciplinas cursadas nos últimos 10 (dez) anos do requerimento formulado, o aproveitamento deve ser efetuado mediante a apresentação de documentos pessoais, histórico acadêmico e ementa das disciplinas cursadas; - para as disciplinas cursadas em período superior a 10 (dez) anos do requerimento, o aproveitamento deve ser efetuado mediante solicitação individual pelo impetrante, cabendo à Universidade apontar os documentos necessários.

Restara resguardado à autoridade impetrada o direito de avaliar a adequação dos conteúdos das disciplinas cursadas pelo impetrante aos das disciplinas do curso atual, respeitadas as normas internas da instituição; 2.

A Justiça Federal revela-se competente para processar e julgar a lide, dado que se trata de mandado de segurança contra autoridade coatora no exercício de atividade delegada.

Ressalte-se que toda atividade relativa ao ensino superior é função delegada, seja a atividade voltada para o ensino em si, seja para o desdobramento do funcionamento administrativo, donde se observa acertada a impetração do mandado de segurança em Vara Federal; 3.

Considerando que o próprio regimento interno da impetrada permite o aproveitamento de disciplinas cursadas em outras instituição de ensino, estabelecendo expressamente que, nos casos em que realizadas há mais de de 10 (dez) anos, os pedidos de aproveitamento serão objeto de análise individual, não é possível a negativa sumária do pedido de aproveitamento, como ocorrera no caso dos autos, de modo que deve ser mantida a sentença; 4.

Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 08068432320174058100, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020).

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é nesse sentido, a exemplo da que cito: MANDADO DE SEGURANÇA.

ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.

REMATRÍCULA.

FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

ART. 109, VIII, DA CF.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I – A apreciação de mandado de segurança em razão de ato de negativa de renovação de matrícula evidencia o exercício de função federal delegada por parte da instituição de ensino superior, cuja competência é da Justiça Federal.

Precedentes do STJ.

II – Tratando-se de questão de ensino superior e instaurada a controvérsia em mandado de segurança, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal.

III – Remessa desprovida para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o mandamus, determinando-se o envio dos autos à Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF, e 113, § 2º, do CPC ( Remessa nº 15.499/2012 – São Luís, 0027932-29.2008.8.10.0001, relator Des.

Jorge Rachid).

ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 109, I da CF e forte no disposto no caput do art. 62 do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, e, por conseguinte, determino a sua remessa para uma das vara da Justiça Federal.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), 23 de fevereiro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital