TJMA - 0806791-25.2022.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 08:55
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 08:55
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
-
30/06/2025 08:54
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
28/06/2025 00:45
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 27/06/2025 23:59.
-
28/06/2025 00:45
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:06
Publicado Acórdão (expediente) em 04/06/2025.
-
04/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/06/2025 09:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 14:34
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE)
-
20/05/2025 14:03
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 13:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/05/2025 13:07
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
-
29/04/2025 13:08
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 13:29
Recebidos os autos
-
25/04/2025 13:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
25/04/2025 13:29
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
-
12/02/2025 02:33
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 07:47
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
10/02/2025 17:11
Juntada de contrarrazões
-
22/01/2025 10:44
Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
-
22/01/2025 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
-
13/01/2025 10:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/01/2025 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 08:38
Juntada de petição
-
27/11/2024 00:49
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 00:49
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 08:22
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
22/11/2024 08:18
Juntada de agravo interno cível (1208)
-
01/11/2024 00:08
Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2024.
-
01/11/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
30/10/2024 10:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/10/2024 10:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/08/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 00:07
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 00:07
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/07/2024 23:59.
-
01/08/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 31/07/2024 23:59.
-
31/07/2024 06:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
31/07/2024 00:39
Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2024.
-
31/07/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 15:24
Juntada de contrarrazões
-
29/07/2024 16:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 11:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
15/07/2024 18:27
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
10/07/2024 00:03
Publicado Decisão (expediente) em 10/07/2024.
-
10/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
08/07/2024 09:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2024 15:51
Conhecido o recurso de JOSE DE ANDRADE - CPF: *56.***.*12-68 (APELANTE) e provido
-
26/06/2024 11:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/06/2024 11:19
Juntada de parecer do ministério público
-
07/06/2024 00:58
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 06/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 00:58
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:26
Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2024.
-
28/05/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
-
27/05/2024 08:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/05/2024 16:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2024 09:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/04/2024 09:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
09/04/2024 06:00
Recebidos os autos
-
09/04/2024 06:00
Juntada de ato ordinatório
-
14/08/2023 12:31
Baixa Definitiva
-
14/08/2023 12:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
-
10/08/2023 09:14
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
10/08/2023 00:11
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/08/2023 23:59.
-
10/08/2023 00:06
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 09/08/2023 23:59.
-
18/07/2023 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2023.
-
18/07/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
-
17/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806791-25.2022.8.10.0034 APELANTE: JOSÉ DE ANDRADE ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/MA 22.466 - A APELADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO: FELIANO LYRA MOURA OAB/MA 13269 – A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA (id. 24800974) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Moral e Material ajuizada contra Banco Pan S.A , onde julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (id 24800977), a apelante alega que não merece prosperar o indeferimento da inicial por ausência de convalidação da procuração, incorrendo o juízo de base em excesso de formalismo, sobretudo porque, ao contrário do que afirmou a sentença de base (id. 24800974), o advogado possui capacidade postulatória e não há nenhuma irregularidade no instrumento procuratório.
Ao final, requer a anulação da sentença, para determinar o regular processamento do feito.
Devidamente intimado, banco apelado não apresenta contrarrazões tempestivamente. (id.24800980) Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito (id. 27182496).
Eis os fatos que mereciam ser relatados.
Decido.
No caso em tela, observa-se que a apelante propôs a ação em testilha buscando a nulidade do contrato de empréstimo pelo qual vem sendo cobrada, alegando desconhecê-lo, por se tratar de fraude.
O Juízo a quo determinou sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar a inicial, para convalidar a procuração.
Sobre a situação dos autos, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, todos os documentos juntados pela parte proponente se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.
Diante deste contexto, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790).
No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C.
STJ: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). […] (AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).
Especificamente falando sobre o instrumento procuratório, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular original ou autenticada, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSO CIVIL.
PROCURAÇÃO AD JUDICIA.
ANALFABETO.
VALIDADE.
AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL.
INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
PROVIMENTO. 1.
O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandato judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2.
Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3.
A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento.
Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4.
Apelação cível provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7112/2017 (0001324- 11.2016.8.10.0034) - CODÓ, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível TJMA).
No tocante à obrigatoriedade da apresentação de procuração por instrumento público em caso de pessoa analfabeta, restou sedimentado o entendimento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, na 2ª tese, já transitada em julgado, que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”, de forma que, também, não deve subsistir o indeferimento na inicial por este fundamento.
Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido” (in Novo Código de Processo Civil.
Bahia: Ed.
Jus Podivm, 2016, p. 540).
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, alínea c, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença recorrida, determinar a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.
Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.
Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, data do sistema.
Des.
RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
14/07/2023 13:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2023 11:07
Conhecido o recurso de JOSE DE ANDRADE - CPF: *56.***.*12-68 (APELANTE) e provido
-
07/07/2023 09:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
07/07/2023 09:26
Juntada de parecer do ministério público
-
23/06/2023 00:12
Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE em 22/06/2023 23:59.
-
23/06/2023 00:12
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 15:51
Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2023.
-
20/06/2023 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
-
14/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806791-25.2022.8.10.0034 APELANTE: JOSE DE ANDRADE ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/MA 22.466 - A APELADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO: FELIANO LYRA MOURA OAB/MA 13269 - A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
13/06/2023 16:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/06/2023 15:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/06/2023 13:55
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/04/2023 08:56
Recebidos os autos
-
10/04/2023 08:56
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 08:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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