TJMA - 0840716-82.2020.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMPOS COSTA

CPF *30.***.*55-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS RENNER S.A.

CNPJ: 92.754.738/0001-62

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 77167/MG

CPF *45.***.*35-68

MIRELLA CORREA REIS

OAB: 172931/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2021 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2021 15:20

    Transitado em Julgado em 19/03/2021

  • 20/03/2021 03:15

    Decorrido prazo de MIRELLA CORREA REIS em 19/03/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 01:14

    Publicado Intimação em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840716-82.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMPOS COSTA   REU: LOJAS RENNER S.A.

    Advogado do(a) REU: MIRELLA CORREA REIS - OAB/MG 172931 SENTENÇA:

    Vistos.

    MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMPOS COSTA propôs a presente ação em face de LOJAS RENNER S.A. com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

    Conforme documento acostado nos autos (ID nº 40004255), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório.

    DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial.

    Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste.

    Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 40004255), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

    Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC).

    Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se .

    São Luís/MA, data registrada no sistema.

    Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.  

  • 24/02/2021 16:46

    Juntada de petição

  • 24/02/2021 14:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 14:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2021 13:51

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 15:45

    Homologada a Transação

  • 03/02/2021 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2021 12:11

    Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 03/02/2021 12:08

    Audiência para .

  • 20/01/2021 10:10

    Juntada de petição

  • 16/12/2020 17:27

    Outras Decisões

  • 14/12/2020 10:26

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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