11/05/2021 12:59

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/03/2021 01:04

Decorrido prazo de VANIO FREITAS em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 01:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2021.
03/03/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Reclamação n.º 0808097-05.2020.8.10.0000 – PJe.

Processo de origem: Recurso Inominado nº 0800413-04.2017.8.10.0010.

Reclamante : Vânio Freitas.

Advogado : Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12953).

Reclamada : 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís.

Terceira interessada: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais.

Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13569-A).

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação interposta por VÂNIO FREITAS em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís que teria descumprido o disposto em posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 631240/MG).

Pugna, ao final, pela concessão da antecipação de tutela para determinar a suspensão dos autos de origem para evitar o trânsito em julgado e, no mérito, a procedência da Reclamação com a reforma do julgamento promovido, mantendo-se o fixado na sentença. É o relatório.

DECIDO.

Examinados os autos, constato não ser possível o prosseguimento da presente demanda.

Tratando-se de Reclamação fundamentada em suposto descumprimento ao posicionamento jurídico firmado pelo STF no RE 631240/MG, o ajuizamento deveria ter se dado diretamente naquela Corte Superior, nos termos do art. 988, § 1º, do CPC (“julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar”), sobretudo quando do acórdão da TRCC é possível extrair ter sido consignada a aplicação de referido precedente, nos termos da modulação promovida – como a ação fora posterior à data da modulação (3/9/2014) – é indiferente a apresentação de contestação, uma vez que indispensável a realização de requerimento administrativo prévio.

Referida conclusão somente poderá ser objeto de apreciação no STF, onde estabelecida a premissa afirmada pela Turma Recursal, sendo absolutamente impróprio o ajuizamento neste TJMA.

Ademais, ainda que tenha sido possibilitada ao reclamante a oportunidade de manifestação acerca destes fatos (ID 7245347), deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, demonstrando, portanto, o conformismo com a conclusão narrada.

Do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de fevereiro de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
01/03/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 14:18

Não conhecimento do pedido
05/08/2020 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2020 01:16

Decorrido prazo de VANIO FREITAS em 04/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 11:48

Juntada de petição
21/07/2020 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 21/07/2020.
21/07/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
17/07/2020 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2020 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2020 09:16

Outras Decisões
26/06/2020 16:52

Conclusos para decisão
26/06/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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