10/09/2025 11:16

Juntada de petição
03/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:49

Recebidos os autos
13/03/2025 11:49

Juntada de despacho
30/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/06/2024 21:53

Juntada de contrarrazões
21/06/2024 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:47

Juntada de apelação
01/02/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 12/05/2023 23:59.
17/04/2023 16:26

Juntada de petição
14/04/2023 23:23

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
24/03/2023 09:29

Juntada de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0816077-09.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: MARIA ZELINA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA ZELINA ALVES DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS, objetivando, em síntese, recalculo dos seus vencimentos com fulcro no art. 7º, inc XXX da Constituição Federal, com consequente pagamento das diferenças atrasadas, alegando exercer função pública, igual os outros servidores da sua categoria, e, no entanto, recebe remuneração inferior.

Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 330, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. É cediço que a Constituição da República de 1988, além de vedar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII), estabelece, no §1º do artigo 39 que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

O princípio da isonomia confere aos servidores que ocupem as funções de um mesmo cargo, com atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, a igualdade de vencimentos, devendo, contudo, serem ressalvadas, as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

No caso em comento, note-se que o ente público, de fato, remunera de forma diferenciada servidores ocupantes do cargo semelhantes, entretanto, não restou comprovado nos autos que a parte autora os servidores paradigmas exercem as mesmas funções, bem como não há provas das suas cargas horárias ou das datas de suas admissões no serviço público estadual ou mesmo cópia da lei que rege o cargo por eles ocupados para se verificar o real valor do vencimento básico, assim como a possível diferenciação entre os níveis e classes desse mesmo cargo.

Portanto, como a parte autora não comprovou que a diferença de remuneração decorre de inobservância da lei que regula a carreira do cargo que ocupa, não faz jus ao aumento salarial pleiteado, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Imperatriz, 15 de fevereiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/03/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 14:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 16:54

Juntada de embargos de declaração
15/02/2023 11:06

Julgado improcedente o pedido
06/12/2022 13:07

Conclusos para julgamento
06/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:44

Juntada de réplica à contestação
02/12/2022 00:58

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0816077-09.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZELINA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A RÉU: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
09/11/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
28/10/2022 20:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 09/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:33

Juntada de contestação
26/07/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2022 11:06

Expedição de Mandado.
13/07/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:42

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:40

Juntada de termo
13/07/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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