TJMA - 0801172-22.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelino Chaves Everton

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S. A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO CARDOSO DE CARVALHO

CPF *80.***.*87-20

Advogados

PABLO MENEZES MIRANDA

OAB: 12028/MA

CPF *61.***.*46-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 08:19

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/11/2022 03:09

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 03:09

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CARDOSO DE CARVALHO em 29/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 15:10

    Juntada de malote digital

  • 07/11/2022 01:44

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801172-22.2022.8.10.0000 Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Agravante : Banco Itaucard S.A.

    Advogado : Roberto Beatriz do Nascimento Agravado : João Pedro Cardoso de Carvalho Advogado : Pablo Menezes Miranda A C Ó R D Ã O BUSCA E APREENSÃO.

    PURGA DA MORA.

    PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

    A decisão recorrida determinou ao agravado que efetuasse o pagamento apenas das parcelas vencidas. 2.

    O Decreto-Lei n° 911/69, após ser aletrado pela Lei n° 10.931/2004, passou a exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a saber, a integralidade da dívida como forma de purgar a mora. 3.

    Agravo de instrumento PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20/10/2022 a 27/10/2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha.

    Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

    Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível.

    Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

  • 03/11/2022 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2022 20:45

    Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e JOAO PEDRO CARDOSO DE CARVALHO - CPF: *80.***.*87-20 (AGRAVADO) e provido

  • 27/10/2022 18:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/10/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:45

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/10/2022 13:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/10/2022 21:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/05/2022 09:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/05/2022 09:16

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/04/2022 07:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 23:06

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/03/2022 03:33

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CARDOSO DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 05:43

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 05:43

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CARDOSO DE CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2022 10:54

    Juntada de malote digital

  • 16/02/2022 01:09

    Publicado Decisão (expediente) em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 11:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2022 23:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2022 17:14

    Juntada de contrarrazões

  • 30/01/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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