25/05/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 16:16

Transitado em Julgado em 13/02/2023
18/04/2023 19:46

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
12/04/2023 22:15

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
16/01/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802305-71.2022.8.10.0074 Requerente: FRANCISCO DIAS CARIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme se vê da certidão retro. É o relato.

Decido.

Como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias, ou seja, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário.

Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures.

Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio.

No caso dos autos, a parte autora não apresentou a reclamação administrativa determinada no despacho anterior.

Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc.

III do CPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
16/12/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 08:26

Indeferida a petição inicial
13/12/2022 13:21

Conclusos para julgamento
13/12/2022 13:21

Juntada de termo
13/12/2022 13:21

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:31

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 04:19

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802305-71.2022.8.10.0074 Requerente: FRANCISCO DIAS CARIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias.

Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015.

Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário.

Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures.

Dito isto, e analisando a reclamação administrativa apresentada pela parte autora, observa-se que seu(ua) advogado(a) não apresentou a devida Procuração Pública para a continuidade do pedido.

Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação), devendo apresentar os documentos necessários para o seu prosseguimento (Procuração Pública, no caso), com a consequente resposta do banco demandado (e seus anexos), sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015.

No mesmo prazo acima, deverá a parte autora, também, juntar comprovante de endereço em seu próprio nome ou comprovar parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento for acostado com a exordial.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se, servindo como mandado.

Diligências necessárias.

Bom Jardim, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
03/11/2022 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:43

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:43

Juntada de termo
26/10/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801265-82.2022.8.10.0097

Maria de Lourdes Rpdrigues Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0803664-34.2022.8.10.0049

Hildemaro Ramon Carrasquel Matos

Spe Lua Nova 03 Freedom Residence Empree...

Advogado: Gleyce Reis Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800277-69.2022.8.10.0062

Jose de Almeida Freitas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Olinda Maria Santos Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0800157-64.2019.8.10.0051

Francisco de Matos Costa

Joao Paulo Fernandes Valerio

Advogado: Jacinto Pereira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800277-69.2022.8.10.0062

Jose de Almeida Freitas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Olinda Maria Santos Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2023 14:00

Exibir Processo