06/11/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:41

Juntada de Ofício
05/07/2023 14:55

Juntada de Mandado
04/07/2023 16:21

Transitado em Julgado em 04/07/2023
27/04/2023 00:40

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA CHAVES em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.
31/03/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 10:31

Juntada de diligência
04/01/2023 12:07

Decorrido prazo de AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 06:16

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
18/11/2022 10:42

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO: 0803667-20.2020.8.10.0029 AÇÃO: [Nomeação] REQUERENTE: CLEITON PEREIRA CHAVES REQUERIDO: CLEBER PEREIRA CHAVES SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA - MA14711, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de CLEBER PEREIRA CHAVES, brasileiro, solteiro, portadora do RG n° 000103019998-9 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° *13.***.*55-03, residente e domiciliado à Rua Odorico Mendes, n° 404, Trizidela, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F72) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio seu curador definitivo CLEITON PEREIRA CHAVES, brasileiro, solteira, inscrito no CPF sob n° *02.***.*91-63 e RG n° 019131072001-2 SSP/MA, residente e domiciliado à Rua Odorico Mendes, n° 404, Trizidela, Caxias-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015.

A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família.

Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado.

Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC.

Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias/MA, data do sistema.

ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima.

Tudo conforme a sentença do MM.

Juiz exarado nos autos.

Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022.

Eu, Claudio Rodrigues de Pinho Junior, assino de ordem do MM.

Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca.

De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08.

CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível
11/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 11:25

Juntada de diligência
07/10/2022 16:38

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:38

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:22

Juntada de petição
23/09/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:22

Juntada de petição
15/09/2022 14:45

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:45

Expedição de Mandado.
15/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:57

Juntada de Ofício
30/04/2022 19:01

Decorrido prazo de AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 09:48

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 15:31

Juntada de Ofício
19/10/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:37

Conclusos para despacho
30/09/2020 09:54

Juntada de petição
29/09/2020 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2020 16:16

Juntada de contestação
21/09/2020 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2020 22:15

Juntada de Certidão
26/08/2020 04:18

Decorrido prazo de AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 17:55

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 13/08/2020 10:30 3ª Vara Cível de Caxias .
24/08/2020 11:44

Audiência de instrução designada para 13/08/2020 10:30 3ª Vara Cível de Caxias.
22/08/2020 02:44

Decorrido prazo de AMANDA GLAUCA CHAVES MESQUITA em 21/08/2020 23:59:59.
16/08/2020 21:38

Juntada de petição
12/08/2020 23:33

Juntada de petição
12/08/2020 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 14:51

Conclusos para despacho
29/07/2020 11:45

Juntada de petição
29/07/2020 10:21

Expedição de Mandado.
29/07/2020 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2020 15:45

Conclusos para decisão
27/07/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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