19/04/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 14:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/01/2023 18:44

Juntada de petição
20/12/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 16:15

Conhecido o recurso de DORCAS SILVA BRANDAO - CPF: *34.***.*70-34 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2022 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2022 17:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2022 08:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2022 23:59.
16/03/2022 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2022 10:03

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/01/2022 15:33

Juntada de petição
22/01/2022 14:19

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022 14:19

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
12/01/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806648-12.2020.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0842715-12.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: DORCAS SILVA BRANDAO ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA - MA5652-A, WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dorcas Silva Brandao em face de decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 14440-48.2000.8.10.0001 (ajuizada pelo SINPROESEMMA) movida contra o Estado do Maranhão, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os art. 85, § 8° e § 2º, do CPC.

Contrarrazões apresentadas (Id. 10560191).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento por inadequação da via eleita para a insurgência recursal (Id. 12400263). É breve o relatório. DECIDO.

Passo a apreciar o recurso monocraticamente amparado na jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, encontrando previsão no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado de Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso ora em análise carece de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o cabimento.

Assim, o recorrente incorreu em erro grosseiro, insuscetível a aplicação do princípio da fungibilidade, resultando na impossibilidade do conhecimento do recurso Nesse sentido é o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça Maranhense, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. (…) 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. (…) 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018, grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

EXECUÇÃO DE ACORDO.

IMPUGNAÇÃO.

REJEIÇÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA.

I - A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, nas hipóteses em que não há a extinção da execução, como no caso dos autos, desafia o recurso de agravo de instrumento.

II - O recurso cabível contra a decisão de impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão é interlocutória.

Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste dúvida objetiva, acerca do recurso cabível no caso. (Ap 0533802015, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/04/2016 , DJe 22/04/2016) Adentrando ao mérito, cumpre destacar que o presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

Vê-se, pois, que apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

Destaco que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: "Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra. A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019) Cabe ressaltar também que consoante os artigos 947, § 3° e 927, III do Código de Processo Civil, o acórdão proferido no incidente de assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, constituindo precedente obrigatório a ser aplicado aos processos em tramitação e naqueles ajuizados posteriormente no território de competência do Tribunal e daí derivando que somente a revisão da tese jurídica pode fazer cessar a força vinculante do julgamento proferido no incidente.

Por fim, em razão da força vinculante do acórdão lavrado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004 (data da vigência), o que torna equivocados os termos da sentença recorrida em virtude da admissão do Autor ao cargo de professor da rede pública estadual somente em 14/02/2008 (proc. n° 0842715-12.2016.8.10.0001, ID nº 3240420), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004), como observado pelo parquet.

Desta forma, foi inadequada a via eleita para a insurgência recursal, atraindo a inadmissibilidade do recurso, e, mesmo que fosse conhecido o presente recurso, a este seria negado provimento em razão da ilegitimidade ativa da parte autora para propor a ação originária, por questionar, em nome próprio direito que não lhe assiste, conforme os fundamentos anteriormente citados.

Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da presente apelação, por inadequação da via eleita para a insurgência recursal, inviabilizando a fungibilidade recursal, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6
10/01/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 14:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DORCAS SILVA BRANDAO - CPF: *34.***.*70-34 (AGRAVANTE)
02/12/2021 11:22

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:17

Juntada de parecer do ministério público
21/07/2021 15:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 11:48

Juntada de contrarrazões
03/05/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 03/05/2021.
30/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0806648-12.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: DORCAS SILVA BRANDAO ADVOGADOS: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA - MA5652-A, WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA
29/04/2021 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2021 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2021 10:34

Juntada de documento
25/02/2021 00:39

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0806648-12.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: DORCAS SILVA BRANDAO Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA - MA5652-A, WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís, 19 de janeiro de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR
23/02/2021 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/02/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 20:44

Conclusos para decisão
01/06/2020 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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