06/12/2022 10:32

Baixa Definitiva
06/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2022 10:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/12/2022 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 07:22

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
16/11/2022 19:26

Juntada de petição
09/11/2022 03:26

Publicado Intimação de acórdão em 09/11/2022.
09/11/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802132-51.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: JODSELMA DA CONCEICAO COSTA ABREU ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 2308/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS AUTOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/TJMA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente a empréstimo consignado realizado por meio de margem em cartão de crédito, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Afirma que a contratação foi ilícita, razão pela qual deve a sentença ser reformada. 4.

Não obstante as alegações da recorrida, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria efetuado a contratação do mútuo na modalidade cartão de crédito consignado, uma vez que consta nos autos o comprovante de transferência do mútuo bancário, bem como o contrato de adesão à proposta de cartão de crédito.

Destarte, ainda que se trate de empréstimo consignado realizado por meio da margem em cartão de crédito, o mútuo é disponibilizado em conta da parte autora, devendo, portanto, juntar os extratos bancários para afastar a percepção dos valores, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Custas devidas, mas não recolhidas em virtude da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto sumular.

Custas devidas, mas não recolhidas em virtude da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, CPC.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
07/11/2022 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 09:07

Conhecido o recurso de JODSELMA DA CONCEICAO COSTA ABREU - CPF: *51.***.*75-20 (REQUERENTE) e não-provido
24/10/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:48

Recebidos os autos
27/04/2022 08:48

Conclusos para decisão
27/04/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

FICHA FINANCEIRA • Arquivo

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