07/11/2023 09:23

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/11/2023 09:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:03

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA SANTANA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/11/2023 23:59.
15/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
15/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 02 A 09 DE OUTUBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802706-05.2022.8.10.0128 APELANTES: MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA, AUGUSTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 9156) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA 6100) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

ANTERIOR DEMANDA COM TRÂNSITO EM JULGADO ONDE DISCUTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA.

MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ANTERIOR.

OFENSA A COISA JULGADA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Visa a Apelante reformar da sentença a quo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC.

II. É cediço que há coisa julgada quando houver tríplice identidade entre as demandas, com idênticas partes, pedidos e causa de pedir, ou seja, quando houver absoluta identidade dos três elementos antes referidos entre uma e outra demanda, e uma delas já estiver definitivamente julgada, com sentença de mérito transitada em julgado.

III.

No presente caso, registro existir anterior processo nº. 0800877-91.2019.8.10.0128, com sentença transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, que tem por objeto o contrato de desconto de títulos, com sentença pelo reconhecimento da dívida, ou seja, é idêntica a causa de pedir discutida na presente lide.

IV.

Ressalto que, ao contrário do alegado, a sentença proferida no bojo do feito anterior enfrentou o mérito da questão e julgou improcedente a lide, de forma que constituiu coisa julgada material, que impede a repropositura da demanda, ainda que sob o rito do procedimento comum, consoante art. 485, V do CPC.

V.

Apelação cível desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 02 a 09 de Outubro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/10/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:21

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA - CPF: *07.***.*72-49 (APELANTE) e não-provido
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:57

Juntada de petição
03/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 14:51

Conclusos para julgamento
15/09/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 13:28

Recebidos os autos
15/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA SANTANA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2023 10:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/08/2023 11:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802706-05.2022.8.10.0128 APELANTES: MARIA DAS DORES FILOMENO SANTANA, AUGUSTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 9156) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA 6100) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/08/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
06/07/2023 20:59

Recebidos os autos
06/07/2023 20:59

Conclusos para decisão
06/07/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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