04/09/2023 11:25

Baixa Definitiva
04/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/09/2023 11:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/08/2023.
14/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
14/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 31/07/2023 A 07/08/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800633-39.2022.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19.147-A) EMBARGADO: JOSÉ DIAS DA SILVA ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS (OAB/MA 14.560) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO.

ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível.

III.

Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Maria Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/08/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:53

Conclusos para julgamento
11/07/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 13:31

Recebidos os autos
11/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 11:07

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/06/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 22/05/2023 A 29/05/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800633-39.2022.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19.147-A) EMBARGADO: JOSÉ DIAS DA SILVA ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS (OAB/MA 14.560) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO.

ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível.

III.

Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 22 a 29 de maio de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
31/05/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 22:08

Conclusos para julgamento
04/05/2023 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 14:14

Recebidos os autos
04/05/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 05:09

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 07:39

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:33

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800633-39.2022.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19.147-A) EMBARGADO: JOSÉ DIAS DA SILVA ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS (OAB/MA 14.560) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/03/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 23:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/02/2023 01:24

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 23/01/2023 A 30/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800633-39.2022.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA 1º APELANTE/ 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19.147-A) 2º APELANTE/ 1º APELADO: JOSÉ DIAS DA SILVA ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS (OAB/MA 14.560) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO.

ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - A controvérsia consiste na reparação do 1ª apelado por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pelo 1º apelante que teria efetuado descontos em sua conta-corrente referentes a um seguro que não contratou.

II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência do apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidor por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC.

III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelado, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando o apelante em restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada e, tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos similares, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que o banco/apelante evite a reiteração do referido evento danoso.

V – Apelos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 21:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
30/01/2023 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 18:57

Juntada de Certidão
28/01/2023 07:45

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:38

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:33

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:13

Juntada de petição
15/12/2022 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2022 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2022 14:04

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2022 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 04:30

Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 03:39

Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2022.
09/11/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800633-39.2022.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA 1º APELANTE/ 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19.147-A) 2º APELANTE/ 1º APELADO: JOSÉ DIAS DA SILVA ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS (OAB/MA 14.560) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo os apelos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 20 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/11/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:50

Recebidos os autos
30/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821688-40.2022.8.10.0040

George Luiz Ribeiro de Medeiros

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Debora Regina Mendes Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800532-70.2021.8.10.0059

Paulo Gilvan de Sousa

Decolar. com LTDA.

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2021 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0813345-88.2022.8.10.0029

Maria das Gracas Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Alencar da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0813345-88.2022.8.10.0029

Maria das Gracas Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Alencar da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0822565-03.2022.8.10.0000

Francisco de Fatima Cardoso

Procuradoria do Estado do Maranhao

Advogado: Rafael de Carvalho Borges

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2022 13:41

Exibir Processo