23/09/2025 10:38

Baixa Definitiva
23/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/09/2025 10:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2025 01:37

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ANUNCIO em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:37

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 22/09/2025 23:59.
29/08/2025 06:59

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0862168-80.2022.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA EMBARGANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogada: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232-A EMBARGADO: LEANDRO DOS SANTOS ANUNCIO Advogada: SARAH STEPHANE SILVA MORAIS - MA22331-A D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos contra a decisão monocrática de ID 44394922, indicando a existência de omissão porque o Tribunal não se manifestou sobre o prazo de entrega do imóvel e sobre a excludente de responsabilidade inerente à força maior pelo advento da Pandemia Covid-19 (ID 44521494). É o relatório.

Conheço dos ED’s, uma vez que tempestivos e apontado, em tese, um entre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão), passando a julgá-los monocraticamente.

Sem razão a Embargante, pois a decisão manifestou-se expressamente sobre o prazo de entrega do imóvel, registrando que o item 4 do Resumo do Contrato previa que o apartamento seria entregue em 31/12/2019, admitida uma prorrogação de cento e oitenta dias.

Logo, não há omissão.

Sobre a ocorrência de força maior, observo que a alegação não foi devolvida nas razões de apelação, surgindo pela primeira vez nestes ED’s, o que caracteriza posquestionamento.

Finalmente, registro que Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, como pretende a Embargante.

Ante o exposto, conheço e rejeito os ED’s, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

São Luís (MA), data certificada no sistema.

Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator
27/08/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 08:16

Conhecido o recurso de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-93 (APELANTE) e LEANDRO DOS SANTOS ANUNCIO - CPF: *52.***.*74-35 (APELADO) e não-provido
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ANUNCIO em 13/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 07:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 14/04/2025.
17/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2025 20:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/04/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:47

Conhecido o recurso de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-93 (APELANTE) e LEANDRO DOS SANTOS ANUNCIO - CPF: *52.***.*74-35 (APELADO) e não-provido
08/08/2024 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2024 11:38

Juntada de parecer
01/08/2024 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/04/2024 18:42

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:41

Recebidos os autos
18/04/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00