10/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 08/07/2023
10/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
16/07/2023 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
07/06/2023 01:44

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo, nº:0801238-81.2022.8.10.0103 Requerente:THIAGO MAGALHAES SA Requerido:ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

Em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Após dez dias e não havendo manifestação do demandado, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo,retendo as custas e intimando o(a) exequente para recebimento.

Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
15/05/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:01

Juntada de petição
02/05/2023 17:24

Juntada de petição
13/03/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2023 15:31

Juntada de Ofício
10/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:07

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/01/2023 16:29

Juntada de protocolo
07/12/2022 10:30

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 17:24

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0801238-81.2022.8.10.0103 Requerente: THIAGO MAGALHÃES SÁ Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Relatório.

Trata-se de ação de execução de honorários formulada por THIAGO MAGALHÃES SÁ em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

Fundamento e Decido.

Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação.

Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC.

Dispositivo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.

Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado.

A atualização deverá observar os moldes trazidos pelo ente executado na petição de Id 78613585.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
10/11/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 14:27

Homologada a Transação
24/10/2022 14:12

Conclusos para decisão
18/10/2022 19:04

Juntada de petição
23/08/2022 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:31

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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