13/12/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:33

Recebidos os autos
28/11/2023 13:33

Juntada de despacho
25/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:29

Juntada de Certidão
23/12/2022 16:35

Juntada de petição
12/12/2022 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 15:23

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:36

Juntada de apelação
03/12/2022 03:11

Publicado Intimação em 11/11/2022.
03/12/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
02/12/2022 10:10

Juntada de petição
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 0800459-11.2020.8.10.0067 Autor: Maria Luíza Silva.

Advogado(a): Dra.

Benigna Carneiro Amorim De Sousa (OAB/MA 15.610) Promovido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Advogado(a): Dra.

Giovanna Morillo Vigil Dias Costa – (OAB/MG 91.567-A).

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luíza Silva em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo consignado, que não realizou, nem solicitou que terceiros o fizesse em seu nome.

Sendo assim, requereu que seja declarada a inexistência do débito e a restituição do valor pago, bem como a condenação da parte requerida em indenização por danos morais.

Com a inicial foram juntados documentos.

Contestação juntada no Id. nº 73941350 , na qual a parte requerida sustenta que o contrato foi firmado dentro dos preceitos legais, inclusive com a juntada de cópias dos documentos originais da autora (RG e CPF), cópia do contrato assinado, declaração de residência e cópia do detalhamento do crédito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares levantadas na contestação, passando ao mérito do pedido.

Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

A parte autora relata que constatou em seu benefício previdenciário descontos oriundo de um empréstimo consignado, que não realizou, nem solicitou que terceiros o fizesse em seu nome.

Em sua contestação o banco demandado sustenta que o contrato foi firmado dentro dos preceitos legais, inclusive com a juntada de cópias dos documentos originais da autora (RG e CPF), cópia do contrato assinado, declaração de residência e cópia do detalhamento do crédito.

De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, que estabelece os direitos básicos do consumidor.

Nessa perspectiva, vale ressaltar que a regra da inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, nem estabelece uma presunção absoluta em favor do consumidor, uma vez que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, descrito acima, expressamente exige a presença de verossimilhança das alegações para a incidência de tal regra.

Ademais, compulsando os autos, do acervo probatório, verifico que a parte demandada juntou cópia do contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da parte autora e detalhamento de crédito, conforme documentos de Id. nº 73941370.

Sendo assim, verifica-se que as provas constantes nos autos não são favoráveis às alegações da parte requerente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por conta do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Expedientes necessários.

Arquive-se oportunamente.

Anajatuba/MA, 04 de novembro de 2022.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
09/11/2022 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 13:01

Julgado improcedente o pedido
08/11/2022 11:07

Juntada de petição
30/10/2022 18:20

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:20

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 13/09/2022 23:59.
10/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
30/08/2022 21:42

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 04:51

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 16:50

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:34

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:34

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 16:25

Juntada de citação
06/04/2022 11:38

Juntada de petição
26/03/2022 10:40

Juntada de petição
30/07/2021 17:14

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 14:09

Conclusos para despacho
02/07/2020 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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