24/09/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 01:08

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:08

Decorrido prazo de CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
16/09/2025 10:04

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 17:05

Determinado o arquivamento
11/09/2025 17:05

Deferido o pedido de CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO - CPF: *37.***.*88-72 (EXEQUENTE)
18/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:56

Juntada de petição
18/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:15

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 08:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/09/2023 05:16

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:28

Juntada de protocolo
06/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
03/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801033-36.2021.8.10.0152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A EXECUTADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESTINATÁRIO: OI MÓVEL TNL S/A Edifício Telebrasília, SCN Quadra 3 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70713-900 CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO A(o)(s) Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Considerando que o fato gerador do presente crédito é anterior a 01/03/2023, nos termos da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863- 36.2023.8.19.0001, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias.

Intimem-se.

Timon/MA, data da assinatura.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 31 de agosto de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
31/08/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:32

Decorrido prazo de CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0801033-36.2021.8.10.0152 EXEQUENTE: CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO Advogados: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A EXECUTADO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

TIMON(MA), 29 de maio de 2023.

ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça
29/05/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:26

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
24/03/2023 15:27

Juntada de petição
14/03/2023 17:42

Juntada de petição
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0801033-36.2021.8.10.0152 EXEQUANTE: CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO Advogados: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A EXECUTADO: REU: OI MÓVEL TNL S/A Advogado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr.

JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo.

TIMON(MA), 1 de março de 2023.

ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça
01/03/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:08

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:07

Processo Desarquivado
31/01/2023 11:29

Juntada de petição
30/01/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 06:30

Decorrido prazo de CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 00:49

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 30/11/2022 23:59.
22/12/2022 10:42

Transitado em Julgado em 30/11/2022
05/12/2022 13:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
05/12/2022 13:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801033-36.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA -OAB/ PI7917-A REU: OI MÓVEL TNL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA7583-A DESTINATÁRIO: CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO Rua Duque de Caxias, 48, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-190 A(o)(s) Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0801033-36.2021.8.10.0152 AUTOR: CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO REU: OI MÓVEL TNL S/A SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Na presente ação cível, ajuizada por CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO, através de advogado constituído, pretende a condenação da reclamada OI MÓVEL TNL S/A, em razão de injusta e desavisada negativação de seu nome por suposta dívida no valor de R$ 127,06 (cento e vinte e sete reais e seis centavos).

Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para que a requerida retire o seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a condenação da ré em danos morais.

Relata, em síntese, que a dívida em tela, oriunda do contrato 0005091071705520, foi adimplida em 26/11/2018, porém seu nome restou negativado, tendo descoberto a negativação somente ao tentar contratar serviço de vigilância eletrônica.

Como tentativa de solução do problema, entrou em contato com a empresa reclamada, mas não teve sucesso na tratativa.

Deferido o pedido de antecipação de tutela de urgência, como se vê no ID 59284681.

Tentada a conciliação na plataforma Consumidor.gov, esta restou frustrada (ID 62744402).

Em sede de defesa (ID 66694030), pugna a ré pela improcedência do pedido, mormente considerando que nenhum ato ilícito praticou quando apenas exigiu a contraprestação devida pelos serviços prestados.

Realizada audiência de instrução e julgamento, a demandada não compareceu (ID 69881580), embora devidamente citada/intimada.

Feito, assim, esse breve diagrama da lide, passo a decidir.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ex vi do artigo 355, inciso II, do NCPC, vez que, a parte ré, embora devidamente citada/intimada, não compareceu à audiência designada (Id. 69881580), dando ensejo à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

A revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pela autora, com suas consequências jurídicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 344, do Novo Código de Processo Civil, máxime ante a existência nos autos de documento que corrobora esta presunção, quais sejam, comprovante de pagamento (ID 49835941), comprovante de negativação fornecido pelo Serasa (ID 49835940), resposta da reclamada à demandante (ID 62744403).

Tenho, portanto, como verossímeis as alegações contidas no termo de pedido inicial em relação à manutenção da negativação por tempo excessivo após a quitação do débito, e diante da ausência da OI MÓVEL TNL S/A à audiência, eximindo-se de desconstituir o objeto da lide ou comprovar a licitude da inserção da autora em cadastro de inadimplentes, outra medida não há, senão condená-la nos termos da inicial.

Observando a certidão fornecida pelo Serasa (ID 49835940), verifico que sua expedição se deu em 09/07/2021, mais de dois anos após o adimplemento da dívida – realizado em 26/11/2018 (ID 49835941).

Ademais, após abrir reclamação na plataforma Consumidor.gov, em 09/02/2022, a ré apresentou à requerente resposta datada de 21/02/2022 (ID 62744403), na qual se lê: “conforme sua solicitação foi realizada a baixa da negativação do CPF 937.*******-72 junto ao Serasa, onde a dívida era no valor de R$ 127,06.” Nessa ótica, tenho que reconhecer que praticou a empresa ré ato ilícito ao manter o apontamento em nome da parte reclamante em cadastros restritivos de crédito por tempo demasiado longo após o adimplemento - mais de três anos no total.

Diante de tal situação, o dano moral, no caso dos autos, está demonstrado.

Há situações em que o dano moral encontra-se presumido, ou seja, IN RE IPSA, não dependendo de demonstração do dano.

O caso dos autos encontra-se dentre as situações de dano IN RE IPSA, porquanto a demandante teve seu nome negativado por tempo exorbitante, circunstância causadora de transtornos no dia-a-dia da vida moderna superiores ao que se convenciona chamar de mero aborrecimento.

Nestes termos, a indenização pela lesão sofrida a bem imaterial deve ser deferida.

Quanto ao valor da indenização, devem ser analisados os critérios para se chegar ao valor devido dentre eles a função reparatória dos danos morais, a função pedagógica da indenização, o porte financeiro de quem vai suportar a indenização.

Considerando as circunstâncias em que os fatos ocorreram, entendo que a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada para atender ao que determina o Art. 5º inciso X da Constituição da República, bem como ao Art. 6º inciso VI da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que determina a reparabilidade do dano bem como que no caso do consumidor que essa reparação seja efetiva.

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a ré OI MÓVEL S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da autora.

Mantidos os efeitos da tutela de urgência.

Sobre a condenação incidem juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da publicação da sentença.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Independente de intimação específica, o não cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença implicará na aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 523, §1º do CPC e Enunciado 97-FONAJE.

Sem custas e honorários, uma vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo recurso.

Após as cautelas legais, arquivem-se os autos." P.R.I.

Timon, 08 de novembro de 2022.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
11/11/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 08:36

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 22:51

Conclusos para julgamento
23/06/2022 20:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
23/06/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:40

Juntada de réplica à contestação
11/05/2022 17:54

Juntada de contestação
09/05/2022 13:17

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
05/04/2022 22:22

Decorrido prazo de CAMILA TORRES E SILVA DE CARVALHO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 22:22

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 07:53

Juntada de Certidão
16/03/2022 07:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
15/03/2022 18:38

Juntada de petição
04/03/2022 15:06

Juntada de petição
04/03/2022 10:37

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2022 13:31

Juntada de petição
01/02/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2022 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2021 14:48

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:28

Juntada de protocolo
12/08/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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