13/01/2023 09:18

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:24

Transitado em Julgado em 06/12/2022
12/12/2022 11:21

Juntada de Certidão
08/12/2022 19:20

Juntada de petição
08/12/2022 09:07

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801541-86.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAYMUNDO SILVA PASSOS NETO Reclamado: UNIDAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 SENTENÇA: "Vistos, etc.

Pretende a parte Autora que a Requerida seja condenada a ressarcir o valor pago a maior por um veículo inferior fornecido pela requerida, que seja afastada a incidência da multa de trânsito no período da locação pois não estaria no local quando da infração e reconhecido o suposto dano moral alegado.

A requerida pugna pela improcedência do pleito pois as alegações do autor não teriam sido comprovadas e que não praticou qualquer ato ilícito.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido Verifica-se que a relação ora em debate é de consumo, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova.

A requerida cumpriu com o seu ônus, senão vejamos.

Inicialmente observa-se que p Requerente não juntou provas capazes de comprovar que de fato fora fornecido carro inferior ao proposto e que tal fato ocorreu por iniciativa da Requerida.

Portanto, incabível o pleito de restituição de suposta diferença.

No que concerne a multa de trânsito alegada, o Requerente também não produziu prova de que não estava no local no momento da infração.

Ademais, o carro estava locado para o autor sendo sua a responsabilidade, devendo eventual contestação ser realizada junto ao Detran e não em relação à requerida.

Ademais, cumpre salientar que a multa foi cobrada no cartão de terceiro, constando inclusive o seu nome em um dos prints juntados pelo autor.

Por fim, em relação ao suposto dano moral sofrido pelo autor ao ter sido negado o seu cadastro em tentativa de locação futura, não restou demonstrada a violação do seu direito a personalidade, não ultrapassando o mero dissabor. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
16/11/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 10:05

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 13:02

Conclusos para julgamento
20/10/2022 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 09:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/10/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:18

Juntada de contestação
03/10/2022 11:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/09/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827822-45.2018.8.10.0001

Rita de Cassia Barroso de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Pires Castello Branco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2018 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0822258-85.2018.8.10.0001

Jose de Ribamar Amancio da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2018 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0000039-89.2016.8.10.0031

R N Portela Teles - ME

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Jheck Pinheiro Teles

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2016 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800506-84.2022.8.10.0076

Raimunda Nonata de Brito

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0801281-58.2019.8.10.0059

Condominio Residencial Limeira

Valdineia Soares Araujo

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2019 18:25

Exibir Processo