27/02/2021 18:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2021 18:49

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 06:07

Decorrido prazo de ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 05:19

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0848495-25.2019.8.10.0001 REQUERENTE: ANGELO RODRIGUES DE SOUSA FILHO e outros (2) ADVOGADO: ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA OAB: PI 13388 SENTENÇA: Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por ANGELO RODRIGUES DE SOUSA FILHO e outros (2), já qualificados nos autos, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para levantamento de valores retidos junto a GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , CONSÓRCIO Nº 081089005701 de titularidade da Sr(a).

ISABEL DINIZ FONSECA CPF Nº *89.***.*90-68, falecida em 10 de junho de 2013.

Instruindo o pedido, juntou a inicial os documentos.

Despacho ID nº 38063441.

Repousa no ID 39190924, ofício oriundo do Consórcio - GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - informando o crédito no valor de R$ 3.839,56 em nome da falecida.

Manifestação do Ministério Público (fls. 44/45). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Importante ressaltar que muito embora o objeto do presente alvará independente não encontre previsão na respectiva legislação, posto que nos termos do art. 666 do CPC/2015, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei nº 6.858/80, que por sua vez, nos seus arts. 1º, caput, §§1º e 2º, e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº 85.845/81), não prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra, seria de extremo apego ao formalismo remeter a requerente a outro procedimento quando se trata de ação cujo objeto é levantamento de pequenos valores, o que de qualquer forma se coaduna com o espírito do alvará independente.

Deve-se anotar, ainda, que alguns tribunais pátrios têm flexibilizado a regra supra em alguns casos, mormente quando se trata de pequenos valores acompanhados da inexistência de outros bens sujeitos a inventário, e, em obediência ao princípio da proporcionalidade, restando à desnecessidade de observância do rito da ação de inventário/arrolamento para a concessão de tais pedidos, o que acontece, inclusive, com o pedido de levantamento de consórcio. .

Assim, considerando o permissivo constante no art. 723, parágrafo único do CPC/2015, que prescreve que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não está adstrito ao critério da estrita legalidade, podendo adotar a solução que entender mais conveniente ou oportuna, mostra-se adequada à solução empregada, o que se reafirma pelos critérios de celeridade e economia processual.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado na inicial, habilitando os requerentes : ANGELO RODRIGUES DE SOUSA FILHO e ISABELLE DINIZ FONSECA SOUSA e ANNE CLARITA DINIZ FONSECA SOUSA , todos qualificados nos autos , residentes e domiciliados na Rua 19 de março , nº 574, Bairro Monte Castelo, nesta capital, a receberem junto ao Consórcio GMAC LTDA, Grupo 081-089, Cota 057-4 o valor de R$ 3.839,56( três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e cinquenta e seis centavos) , não recebido em vida pelo respectivo titular, a Sra.

ISABEL DINIZ FONSECA (CPF nº *89.***.*90-68) , falecida em 10 de junho de 2013, tudo com os devidos acréscimos e decréscimos legais.

Sem custas processuais (partes beneficiárias da Justiça Gratuita).

Serve a cópia da presente sentença como alvará judicial.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

São Luis/MA, Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões
18/01/2021 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
16/12/2020 22:36

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 11:44

Conclusos para julgamento
14/12/2020 11:38

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:36

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2020 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2020 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2020 09:59

Juntada de Certidão
01/06/2020 18:20

Juntada de petição
12/03/2020 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 15:34

Conclusos para despacho
22/11/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
27/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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