18/08/2025 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2025 17:17

Juntada de Ofício
17/08/2025 17:17

Juntada de Ofício
22/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 01/11/2023
15/05/2025 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/05/2025 14:13

Realizado Cálculo de Tributos
12/11/2024 19:35

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:47

Juntada de petição
24/01/2024 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:38

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:05

Juntada de petição
06/10/2023 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:10

Juntada de petição
12/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0022391-44.2010.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de execução de sentença promovida por FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA e outros visando o recebimento do crédito oriundo de sentença.

Intimado para se manifestar, o Estado do Maranhão (ID Num. 71081318 - Pág. 64-68), não impugnou a execução, mas requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria para certificar a exatidão dos cálculos.

Encaminhados os autos à Contadoria, que devolveu com os cálculos de ID Num. 71081318 - Pág. 73-75 , no valor total de R$ de R$ 26.338,79 ( vinte e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).

Intimadas as partes acerca dos cálculos, os exequentes, em petição de ID Num. 71081318 - Pág.81, informaram que nada têm a opor quanto aos cálculos apresentados, tendo também o executado/Estado do Maranhão concordado (ID Num. 71081318 - Pág.85 ).

Despacho de ID Num. 71081318 - Pág. 89 encaminhando os autos à coordenação de digitalização e Migração de 1° Grau r Homologando os cálculos de fls. 189/190.

Vieram conclusos.

Passo a decidir.

Após digitalização dos autos, em cumprimento ao disposto na Portaria - Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria - Conjunta nº 16/2019, as partes foram intimadas para se manifestar, transcorrendo o prazo in albis.

Desse modo, dando-se prosseguimento ao feito, cumpra-se o despacho de ID Num. 71081318 - Pág. 89: "Homologo os cálculos de fls. 189/190 e determino a expedição de RPV, no valor de R$ 26.338,79 ( vinte e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), em favor do autor e seus advogados.

Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID Num. 71081318 - Pág. 73-75 , qual seja, o valor de R$ 26.338,79 ( vinte e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).

Por se tratar de RPV, mesmo sem impugnação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Federal: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)”.

ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de o valor de R$ 26.338,79 ( vinte e seis mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a favor dos exequentes.

Condeno em honorários de sucumbência, tendo em vista se tratar de RPV, os quais fixo no valor de 10%, nos termos do artigo 85, §3°, Inciso I, devendo respeitar o acordo extrajudicial homologado pela OAB/MA ID Num. 94856199 - Pág. 1-9 .

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses.

Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais.

Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe.

Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc.

II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida.

Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados.

No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão.

Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios.

Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se.

Concedo a inclusão, no cadastro processual do feito eletrônico, do patrono GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, advogado OAB/MA nº 5775, tendo em vista o acordo extrajudicial homologado pela OAB/MA de ID Num. 94856199 - Pág. 1-9.

Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder a correção na classe processual e assunto para: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e "CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 7 de julho de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
06/09/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:46

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:44

Homologado cálculo de contadoria
10/07/2023 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2023 18:34

Conclusos para despacho
19/01/2023 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/12/2022 23:59.
18/01/2023 08:01

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:01

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0022391-44.2010.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís, 7 de outubro de 2022 Quesia C.

S.

Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública
08/11/2022 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
09/07/2022 17:19

Juntada de volume
14/06/2022 20:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2010

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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