10/01/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:58

Decorrido prazo de MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:24

Decorrido prazo de MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:27

Decorrido prazo de MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:27

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 15:56

Juntada de diligência
15/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:18

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:57

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:57

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:17

Recebidos os autos
23/08/2023 16:17

Juntada de despacho
04/04/2023 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/04/2023 18:28

Juntada de petição
30/03/2023 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 21:37

Juntada de diligência
22/03/2023 21:36

Juntada de recurso inominado
07/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801124-33.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS - PARTE REQUERIDA: C&A MODAS LTDA. - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: VIVIANE LANGA FARIAS - RJ206328, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, C&A MODAS LTDA., parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Indefiro a inclusão, na lide, do BANCO BRADESCARD, considerando que a demanda narrada pela autora limita-se a suposta responsabilidade exclusiva da loja vendedora/mantenedora do cartão.

Cuida-se de ação intentada pela autora objetivando cancelamento de compra cobrada em duplicidade, estorno de compras, devolução em dobro de valores pagos em duplicidade e indenização por danos morais.

Teleaudiência realizada em 8/2/2023, sem acordo.

A requerida arguiu, na contestação, que não há duplicidade de cobranças e que há apenas uma compra vinculada à autora, cobrada em 4 (quatro) parcelas de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais).

Defendeu, ainda, falta de provas das alegações.

Da análise dos autos, verifico que os fatos narrados pela autora foram corroborados pelos documentos juntados com a Reclamação.

A autora comprovou, por cupons fiscais, que a despesa assumida foi parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 110,00 (cento e dez reais) e complementada por um pagamento de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) em outro cartão.

Com efeito, no caso vertente, vigora a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação.

Do que se vê dos autos, a requerida não provou, por qualquer meio, que tenha a autora realizado duas compras.

Cabível, portanto, a devolução em dobro do indébito, conforme artigo 42, § único, da Lei 9.078/90.

Incabível o pedido de estorno, que configuraria bis in idem na reparação dos danos materiais.

Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

No caso dos autos, a cobrança de valores em duplicidade causaram-lhe excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado.] Nesse sentido: Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) tornar definitivo o cancelamento das cobranças de compra parcelada em 15 (quinze) vezes de R$ 33,85 (trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), assim como o encargo na parcela no valor de R$ 73,79 (setenta e três reais e setenta e nove centavos); 2) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores cobrados (duas parcelas de R$ 33,85 e de encargos de R$ 73,79), o que perfaz R$ 430,56 (quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), valores a serem atualizados com juros de 1% ao mês (INPC) e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) condenar a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS à promovente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ), com juros e correção contados desta sentença.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça.

Para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 06 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)
06/03/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:16

Expedição de Mandado.
01/03/2023 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2023 15:30

Juntada de petição
08/02/2023 13:37

Conclusos para julgamento
08/02/2023 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 11:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/02/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:17

Juntada de petição
07/02/2023 10:53

Juntada de petição
15/12/2022 01:08

Publicado Intimação em 24/11/2022.
15/12/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
30/11/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 21:39

Juntada de diligência
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801124-33.2022.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: MARIA HILCILEIA BEZERRA DOS SANTOS Promovido: C&A MODAS LTDA.

C&A MODAS LTDA.

Endereço:C&A MODAS LTDA.

Rua Grande, 290, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-610 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/02/2023 11:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.

Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.

A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.

Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
22/11/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
22/11/2022 07:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 11:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/11/2022 07:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2022 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/11/2022 21:32

Juntada de contestação
07/11/2022 17:44

Juntada de contestação
30/10/2022 10:49

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 23/10/2022 15:47.
25/10/2022 09:26

Juntada de petição
24/10/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 17:00

Juntada de diligência
23/10/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 10:56

Juntada de diligência
21/10/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 19:53

Juntada de diligência
21/10/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 19:51

Juntada de diligência
17/10/2022 12:51

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:51

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:37

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:37

Expedição de Mandado.
10/10/2022 15:20

Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:41

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/11/2022 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/10/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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