TJMA - 0802867-92.2021.8.10.0049

1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA PINHEIRO FEITOSA

CPF *36.***.*15-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:45

    Juntada de petição

  • 26/08/2025 01:44

    Publicado Intimação em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

    TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

    Processo: 0802867-92.2021.8.10.0049 Autor(a): MARIA DE FATIMA PINHEIRO FEITOSA Adv.: Defensoria Pública Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Tendo em vista que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto nos autos da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas.

    Em consequência, o TJ/MA, determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

    ADMISSÃO DO INCIDENTE.

    SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

    I.

    Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

    Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

    II.

    Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

    III.

    Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

    A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

    IV.

    Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

    Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

    Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

    Determinação de suspensão dos processos em curso”.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

    Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em atendimento aos termos do art. 982, I, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025.

    JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025) .

  • 22/08/2025 08:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 08:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2025 19:27

    Outras Decisões

  • 21/07/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:12

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 21/07/2025 16:12

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/07/2025 17:02

    Juntada de petição

  • 10/07/2025 00:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2025 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 10:23

    Juntada de petição

  • 19/03/2024 15:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 21/12/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 15:56

    Juntada de contrarrazões

  • 15/12/2023 20:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 20:30

    Juntada de diligência

  • 15/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/12/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 19:17

    Juntada de apelação

  • 23/11/2023 03:08

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:20

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 09:19

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 09:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2023 09:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/11/2023 15:12

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2023 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 04:09

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 01:15

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 02:21

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 01/11/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 08:20

    Juntada de petição

  • 26/10/2023 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 11:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/10/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:41

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 09:02

    Juntada de petição

  • 18/10/2023 00:29

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2023 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 17:05

    Juntada de laudo pericial

  • 20/09/2023 12:50

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2023 15:49

    Juntada de petição

  • 15/08/2023 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 17:20

    Juntada de diligência

  • 12/08/2023 06:23

    Juntada de petição

  • 10/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 16:52

    Juntada de laudo

  • 18/07/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 13:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 13:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/07/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 19:27

    Juntada de laudo

  • 14/07/2023 15:58

    Juntada de petição

  • 10/07/2023 01:16

    Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 10/07/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 05/07/2023 20:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2023 17:04

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 05:43

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 12:05

    Juntada de petição

  • 26/06/2023 00:07

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 02:03

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 07:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 07:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 13:56

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 16:28

    Juntada de petição

  • 31/05/2023 00:22

    Publicado Intimação em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 14:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2023 14:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/05/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:08

    Juntada de laudo

  • 25/05/2023 09:58

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 09:33

    Juntada de protocolo

  • 17/05/2023 15:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2023 15:28

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2023 23:59.

  • 22/03/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 01:40

    Publicado Intimação em 26/01/2023.

  • 02/03/2023 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 27/02/2023 13:40

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 07:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 08:56

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2023 02:17

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2022 23:59.

  • 22/01/2023 02:17

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 02:36

    Publicado Intimação em 28/11/2022.

  • 18/12/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 14/12/2022 14:48

    Juntada de petição

  • 02/12/2022 10:08

    Juntada de petição

  • 01/12/2022 09:16

    Juntada de petição

  • 24/11/2022 07:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2022 07:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 14:03

    Juntada de réplica à contestação

  • 18/11/2022 14:02

    Juntada de réplica à contestação

  • 29/09/2022 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 12:01

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 19:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 17:42

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 12:38

    Juntada de contestação

  • 19/11/2021 11:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/10/2021 16:59

    Juntada de petição

  • 25/10/2021 12:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2021 12:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2021 11:03

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 25/10/2021 11:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/10/2021 07:17

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 09:10

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 08:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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