28/03/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/03/2025 16:13

Juntada de petição
11/03/2025 16:30

Juntada de malote digital
07/03/2025 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025 09:49

Juntada de malote digital
28/02/2025 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 11:59

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 16:23

Recebidos os autos
16/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/12/2024 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 16:23

Recebidos os autos
16/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/12/2024 16:23

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2024 16:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2024 15:56

Recebidos os autos
16/12/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/12/2024 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/03/2023 07:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2023 17:17

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2023 15:53

Decorrido prazo de VILMA GOMES PEDROSO RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:17

Juntada de contestação
23/01/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2022 10:28

Expedição de Mandado.
13/12/2022 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:47

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2022.
24/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 10:50

Juntada de malote digital
23/11/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO N.° 0823537-70.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE RECLAMADA: VILMA GOMES PEDROSO RIBEIRO ADVOGADOS: LUANNA LOPES CARVALHO (OAB-MA 9602) e OUTROS DECISÃO QUESTIONADA: ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805425-24.2020.8.10.0000 – 4.ª CÂMARA CÍVEL – RELATORIA EMINENTE DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do artigo 988, I e IV do Código de Processo Civil, tendo por finalidade preservar a competência do tribunal e garantir observância de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte, decorrente do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 18.193/2018 (0049106-50.2015.8.10.0001), a seu ver, se lhe negado validade o eminente Desembargador Marcelo Carvalho silva, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0805425-24.2020.8.10.0000 interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0836735-84.2016.8.10.0001, requerido por VILMA GOMES PEDROSO RIBEIRO, julgou parcialmente procedente a impugnação à execução.

A aduzir a Reclamante que a questionada decisão ao negar provimento ao interposto Agravo de Instrumento ao fundamento de que a tese fixada no IAC 18.193/2018 ainda não transitou em julgado, bem ainda por conta de sua inviabilidade e inaplicabilidade por ir de encontro à garantia fundamental da coisa julgada, determinando a nulidade do cumprimento de sentença com a consequente retomada do seu trâmite legal, não só negou validade e aplicabilidade à tese fixada, como ainda procedeu monocraticamente à revisão e o seu cancelamento. .

Por essa razão, a requerer de início a distribuição da presente demanda à relatoria do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, bem ainda a suspensão da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0805425-24.2020.8.10.0000 e deste processo, até julgamento de mérito desta Reclamação, e, de final, julgada procedente ao fito de cassada a decisão questionada. É o que competia relatar.

Decido.

Quanto ao pedido de distribuição do feito à relatoria do eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, se lha tenho impróspero de acolhimento, por conta de não integrar o órgão especial como membro titular.

Ademais, nos termos do artigo 989, II do Código de Processo Civil, ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.

De se concluir que o pressuposto inerente ao pleito suspensivo restringe-se na demonstração de possível ocorrência de dano irreparável ao reclamante com o prosseguimento normal do feito.

No caso dos autos, de nenhuma dúvida de que a continuidade do andamento do feito originário, caso não estagnado neste momento, não só alimentará as expectativas das partes quanto ao suposto e incerto montante financeiro debatido, como também fará por movimentar procedimento quiçá revestido de ineficácia que poderá vir a gerar impacto financeiro de vultosa quantia, daí porque entendo que a cautelaridade na adoção do efeito suspensivo se impõe como mecanismo a estabilizar os efeitos da questionada decisão, mormente pela judicialização da presente Reclamação com intuito de sua desconstituição, inviabilizando com isso a produção desnecessária de atos processuais tendentes a combater o aqui combatido ato judicial.

Por essa razão, SUSPENDO a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0805425-24.2020.8.10.0000 e o seu andamento (em tramitação perante a 4.ª Câmara Cível) nos termos do artigo 989, II do Código de Processo Civil, até julgamento final desta Reclamação.

Assim, requisitem-se informações do eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva, com vistas se lhes prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Proceda-se a Citação de VILMA GOMES PEDROSO RIBEIRO, para querendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Expirado os prazos das diligências, remetam-se, de logo, os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

São Luís, 21 de NOVEMBRO de 2022.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR
22/11/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 14:29

Juntada de diligência
22/11/2022 10:01

Juntada de malote digital
22/11/2022 09:48

Expedição de Mandado.
22/11/2022 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:53

Outras Decisões
19/11/2022 06:54

Conclusos para decisão
19/11/2022 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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