10/01/2023 12:28

Baixa Definitiva
10/01/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/01/2023 12:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/12/2022 01:06

Decorrido prazo de IRAILDE TIMOTEO LIMA em 15/12/2022 23:59.
31/12/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:23

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-57.2017.8.10.0087 – GOV.

EUGENIO BARROS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Irailde Timoteo Lima Advogado : Eucalya Cunha e Silva Azevedo Sena (OAB/PI 12497) Apelado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMOS.

OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO.

CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

APELO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo foi realizado por meio de “crédito direto ao consumidor” em caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo, não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova. 2.

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie (...). (AgInt no AREsp 1063511/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 01/06/2017, DJe 12/06/2017). 3.

O extrato juntado aos autos dá conta de que o numerário ingressou na conta bancária da parte autora, bem como a ocorrência do saque da quantia, e, não há notícias de que houve a procura da instituição bancária para devolução do numerário. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.11.2022 a 17.11.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
21/11/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 11:23

Conhecido o recurso de IRAILDE TIMOTEO LIMA - CPF: *37.***.*36-00 (REQUERENTE) e não-provido
17/11/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 16:13

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:26

Juntada de parecer
01/11/2022 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2022 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2022 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2022 13:37

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:36

Recebidos os autos
29/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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