14/02/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 19:50

Recebidos os autos
12/02/2025 19:50

Juntada de despacho
18/12/2023 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:53

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:13

Juntada de petição
13/11/2023 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
11/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0802685-29.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: EDITH MOURA LOURA PARTE REQUERIDA: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc.

LX, de ordem do MM.

Juiz da Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio da advogada constituída para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação de ID 95822859 interposta nos presentes autos.

Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 9 de novembro de 2023.

Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei.

São Mateus do Maranhão - MA, 9 de novembro de 2023.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus
09/11/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:08

Juntada de apelação
07/06/2023 00:15

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0802685-29.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDITH MOURA LOURA REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉTIMO BANCÁRIO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por EDITH MOURA LOURA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A.

A parte autora alega, em síntese, que no período de 11/2014 a 01/2020 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), referentes ao pagamento de mensalidades do empréstimo consignado nº 544853998, no valor de R$ 991,15 (novecentos e noventa e um reais e quinze centavos), o qual jamais realizou ou autorizou alguém a fazê-lo, pelo que requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Contestação apresentada ao Id. 82792729 acompanhada de documentos.

Réplica acostada ao Id. 85575270.

Vieram-me conclusos. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Das preliminares a) Prescrição: Rejeitada.

Relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês, incidindo o prazo prescricional sobre cada parcela, tomando como termo a data da propositura. b) Conexão: Rejeitada.

Sendo a causa de pedir referente a contratos distintos, não há que se falar em conexão. c) Ausência de pretensão resistida: Rejeitada.

Em que pese a posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciário, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa.

Afastadas as preliminares, compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas.

Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

No mérito, o pedido é improcedente.

Inicialmente, faz-se necessário apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que, consoante prescreve parágrafo segundo do art. 3º do referido diploma “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Outrossim, é pacífica a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral.

Ocorre que a parte requerida comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes, o que se vê pelos documentos juntados aos autos (Id. 82792738 e ss), ou seja, cópia do contrato devidamente assinado a rogo, bem como a assinatura de duas testemunhas maiores e capazes.

Consta do contrato que o crédito foi liberado por meio de TED na conta corrente de titularidade da parte autora (Id. 82792749), de modo que caberia a esta, em cooperação processual, ter apresentado extratos bancários do período correspondente a fim de demonstrar que não recebeu o numerário.

Trata-se de tese firmada no IRDR 53.983/2016, ônus do autor.

Não o trazendo, presume-se que recebeu a quantia.

Frise-se, que o valor não foi depositado em sua totalidade, por se tratar de renegociação, razão pela qual foi deduzida a quantia de R$ 875,90 (oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) para quitação do saldo devedor do contrato nº 540315272, sendo liberado o montante de R$ 115,25 (cento e quinze reais e vinte e cinco centavos).

Ademais, ao caso poder-se-ia aplicar a teoria da supressio, em que o decurso do tempo, pela inércia da parte, limita uma antiga posição jurídica em função da omissão do seu titular.

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão/MA, 25 de maio de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
05/06/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 22:32

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 08:49

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:47

Juntada de Certidão
11/02/2023 20:17

Juntada de réplica à contestação
30/01/2023 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
30/01/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
23/01/2023 20:25

Juntada de petição
20/01/2023 02:11

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0802685-29.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: EDITH MOURA LOURA Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora EDITH MOURA LOURA, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação de ID 82792729 interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 11 de janeiro de 2023.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275
11/01/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 08:20

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:37

Juntada de contestação
19/12/2022 04:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802685-29.2022.8.10.0128 DESPACHO Vistos, etc.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE.

Cumpra-se.

São Mateus – MA, Assinado e datado eletronicamente.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA, respondendo.
24/11/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:16

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:16

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003738-32.2014.8.10.0040

Esfera Comercio de Atacado LTDA

Havells Sylvania Brasil Iluminacao LTDA.

Advogado: Estacio Lobo da Silva Guimaraes Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801418-82.2022.8.10.0108

Maria Pereira Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0801418-82.2022.8.10.0108

Maria Pereira Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0800447-03.2021.8.10.0086

Francisca Ediane Paulino Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilamy Almeida de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0000479-46.2016.8.10.0044

Municipio de Governador Edison Lobao

Washington Luis Silva Placido

Advogado: Francisco Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2016 00:00

Exibir Processo