12/09/2023 18:35

Baixa Definitiva
12/09/2023 18:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2023 18:34

Processo Desarquivado
12/09/2023 18:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 18:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2023 13:00

Juntada de petição
16/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0808884-88.2022.8.10.0024 APELANTE: DOMINGAS GALVAO PINTO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RAIMUNDO NONATO KUENES FONSECA PESSOA - PI12283-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA (FEPA).

DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

ILEGALIDADE.

CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDAM AO TETO DO RGPS.

RESTITUIÇÃO.

CABIMENTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE RETIFICADO.

TAXA SELIC.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DESPROVIMENTO 1.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, passaram a ser autorizados os descontos de contribuição previdenciária de servidores inativos.

Todavia, estas contribuições incidem somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 2.

Precedente deste TJMA: (ApCiv 0201742016, Rel.

Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017). 3.

A atualização dos valores, in casu, deve seguir a jurisprudência do STJ firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidindo, portanto, apenas a taxa SELIC – a qual já engloba juros e correção monetária – a partir de cada desconto a maior do FEPA (REsp 960.239/SC, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). 4.

A definição dos honorários deve ser postergada, uma vez que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO
14/08/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 09:21

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:53

Juntada de petição
18/07/2023 12:53

Juntada de petição
17/07/2023 12:02

Juntada de petição
17/07/2023 07:08

Conclusos para julgamento
17/07/2023 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 08:44

Recebidos os autos
20/06/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/06/2023 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 17:53

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2023 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 23:14

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:53

Recebidos os autos
21/03/2023 17:53

Conclusos para decisão
21/03/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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