TJMA - 0865527-38.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865527-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB/SP 248970-A REU: CRISTIANE ENES DE ALMEIDA BRAGANCA VIEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A contra CRISTIANE ENES DE ALMEIDA BRAGANÇA VIEIRA em que se observa que a relação jurídica não tem desenvolvimento regular, posto que não houve a efetiva entrega da notificação e constituição da mora da devedora, ora ré.

Despacho intimando a parte autora para juntar comprovante de entrega da notificação do devedor, recebido no endereço, Id. 80654945.

Em Id 81603163 o requerente requer a reconsideração da decisão que determinou emenda da petição inicial.

Eis o que tinha a relatar em apertada síntese.

DECIDO.

Na espécie, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, a considerar a inexistência de pressuposto processual necessário ao estabelecimento ou desenvolvimento válido do processo, qual seja: a comprovação da notificação do devedor para caracterização da mora.

A parte autora não comprovou a entrega da notificação do débito ao devedor, não constituindo-o em mora.

In casu, verifica-se que a carta de notificação fora enviada ao endereço informado pela requerida no contrato, constando-se do respectivo aviso de recebimento a devolução da correspondência me razão de não existência do número indicado. É sabido que, às vezes, a numeração do logradouro não possui uma sequência padrão, o que dificulta a localização do endereço de destino.

Todavia, não tendo a parte autora conseguido notificar a parte devedora por carta, deveria ter realizado o protesto do título, situação plenamente aceita no caso dos autos, não havendo, porém, a comprovação de que o tenha feito.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROVA DO RECEBIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2.

Na hipótese, o Eg.

Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3.

Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1315109 RS 2010/0099878-4, Ministro RAUL ARAÚJO, STJ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA - NÚMERO NÃO ENCONTRADO - EXTINÇÃO MANTIDA.

A comprovação da mora opera-se mediante a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor.

O mero envio da notificação ao endereço informado pelo consumidor no ato da contratação, que não é recebido por não ter sido o número encontrado, não comprova o requisito legal ensejador do prosseguimento da ação de busca e apreensão, cabendo ao credor tomar providências para tentar localizar o endereço do devedor.

Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.051645-6/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 26/ 08/ 2021).

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Agravo Regimental improvido.

AgRg no REsp 1182004 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0031419-1, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2010.

Assim, não observada essa exigência legal, falece a ação manejada pressuposto de constituição da relação processual.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único, art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865527-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB/SP 248970-A REU: CRISTIANE ENES DE ALMEIDA BRAGANCA VIEIRA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial da requerida não resta devidamente demonstrada, uma vez que o Aviso de Recebimento juntado aos autos indica que a notificação não foi entregue no seu endereço (ID 80649631).

Como é cediço, as ações de busca e apreensão devem atender aos requisitos do Decreto Lei n.° 911/69, que determina, em seu art. 2º, §2º, a expedição de carta registrada ao devedor informando-o sobre o débito, senão vejamos: Art. 2° (…) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ademais, no art. 3º do mesmo diploma legal, verifica-se que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Corroborando esse entendimento, verificamos, ainda, a Súmula 72 do STJ, nos seguintes termos: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige a notificação pessoal do réu, sendo válida aquela entregue no endereço do devedor, ainda que à pessoa diversa, mas desde que provada a entrega no endereço deste. 2.

No caso, não tendo sido comprovado que a notificação foi entregue no endereço do devedor, não há como deferir a liminar de busca e apreensão. 3.

Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial a fim de que fosse comprovada a mora (TJ-DF - AG: 20.***.***/0892-34 DF , Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 30/03/2006, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 17/08/2006 Pág. : 75, undefined)” Portanto, haja vista não restar devidamente comprovada a notificação do devedor fiduciante a respeito da dívida, determino a intimação do requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de notificação do devedor, recebido no endereço, ainda que por terceiro, devidamente assinado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do NCPC.

Após a emenda da inicial, retornem-me conclusos para deliberação do pedido de liminar.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, 17 de novembro de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível