19/04/2021 01:20

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800596-15.2016.8.10.0008 PJe Requerente: LAUDECI SERRA PEREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - MA8879 Requerido: TNL PCS S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte requerente (ID 43669594).

Nos termos da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial e comunicada através do Ofício Circular PRES n.º 02/2020 e Aviso TJ n.º 78/2020, a execução dos créditos em ações ajuizadas em face das empresas do Grupo Oi/Telemar poderão seguir trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 20/06/2016) ou a crédito extraconcursal (fato gerador constituído após de 20/06/2016) a saber: - os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até 20/06/2016, com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, deverá ser emitida certidão de crédito e extinto o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial; - os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; - nas ações que dizem respeito a créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial.

Cumpre mencionar que de acordo com o decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, a qual não se confunde com o trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (STJ - REsp 1843332/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).

Desse modo, tendo em vista que a data do fato gerador informado na inicial é abril de 2015, o caso dos autos trata-se de CRÉDITO CONCURSAL.

Considerando a homologação do plano de recuperação judicial, o esgotamento da presente prestação jurisdicional e a competência universal do Juízo da Recuperação, incumbe a ele adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial, como forma de aplicação do princípio da preservação da empresa.

Portanto, tratando-se de crédito concursal, cuja respectiva certidão de dívida foi devidamente expedida no ID 15157257, indefiro a execução, devendo a parte autora habilitar seu crédito no Juízo competente da recuperação judicial para fins de recebimento da importância devida, observado o plano de recuperação judicial já homologado nos autos do Processo n.º 0203711-65.2016.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Com isso, intime-se a parte autora para tomar ciência desta decisão.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
15/04/2021 17:22

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 08:00

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:35

Juntada de petição
03/03/2021 09:23

Juntada de petição
02/03/2021 01:11

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800596-15.2016.8.10.0008 PJe Requerente: LAUDECI SERRA PEREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - MA8879 Requerido: TNL PCS S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Trata-se de petição da parte autora (ID 41484080) que requer o desarquivamento do processo.

Defiro o pedido formulado.

Com isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Havendo requerimento, sejam os autos conclusos.

Outrossim, transcorrido o prazo acima, sem manifestação, determino o arquivamento do feito sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
26/02/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:01

Conclusos para despacho
23/02/2021 09:01

Processo Desarquivado
23/02/2021 08:04

Juntada de petição
10/12/2018 14:53

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2018 09:49

Juntada de petição
26/11/2018 09:05

Juntada de petição
29/10/2018 12:30

Arquivado Definitivamente
29/10/2018 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2018 12:03

Juntada de Certidão
22/10/2018 15:33

Realizado Cálculo de Liquidação
22/10/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 16:13

Conclusos para despacho
26/09/2018 16:13

Juntada de petição
11/09/2018 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2018 17:38

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
25/08/2016 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2016 00:40

Decorrido prazo de LAUDECI SERRA PEREIRA em 01/08/2016 23:59:59.
01/08/2016 08:39

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2016 15:54

Conclusos para decisão
27/07/2016 10:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2016 00:17

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 22/07/2016 23:59:59.
12/07/2016 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica
12/07/2016 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2016 11:00

Julgado procedente o pedido
05/07/2016 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2016 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2016 10:54

Conclusos para julgamento
04/07/2016 10:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/07/2016 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/05/2016 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2016 10:43

Expedição de Mandado
13/05/2016 10:43

Expedição de Mandado
12/05/2016 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2016 12:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 04/07/2016 10:00.
03/05/2016 15:38

Expedição de Mandado
03/05/2016 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/08/2016 11:00.
03/05/2016 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

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