20/12/2022 17:33

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 17:32

Transitado em Julgado em 30/11/2022
07/12/2022 15:02

Decorrido prazo de DIEGO BARROSO RODRIGUES BARROS *45.***.*73-00 em 30/11/2022 23:59.
06/12/2022 08:04

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
02/12/2022 13:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CASTRO SILVA em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 13:42

Decorrido prazo de DENIS DE CASTRO PEREIRA em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801232-27.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARCOS ANTONIO DE CASTRO SILVA, DENIS DE CASTRO PEREIRA DEMANDADO: DIEGO BARROSO RODRIGUES BARROS *45.***.*73-00 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FARLEY LOPES MUNIZ - MA20210-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narram os autores, em síntese, que foram lesados pelo requerido em razão de terem levado uma CPU, de propriedade da empresa em que trabalha o primeiro requerente, para conserto na assistência técnica do requerido, e no momento de receber o equipamento de volta, teriam sido agredidos verbalmente pelo requerido e que o mesmo teria jogado a CPU no chão, danificando-a.

Requerem indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

Analisando os autos e os documentos neles acostados, verifico que os autores são partes ilegítimas para comporem o polo ativo da presente demanda, uma vez que, conforme descrito na inicial, a CPU era de propriedade da empresa JSN SERVIÇOS e apenas estava sob os cuidados do primeiro demandante, pois a utilizava para trabalhar.

Portanto, nos termos do Art. 330, II, do Código de Processo Civil, a empresa JSN SERVIÇOS seria a pessoa legalmente proprietária da CPU, e quem possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação, pelo que, o feito deve ser extinto.

Ademais, a legitimidade para a causa, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme previsto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do requerido e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
12/11/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2022 15:39

Expedição de Mandado.
12/11/2022 15:39

Expedição de Mandado.
11/11/2022 11:55

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 18:04

Conclusos para julgamento
14/07/2022 18:04

Juntada de termo
14/07/2022 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 13:55, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
05/07/2022 10:33

Expedição de Informações pessoalmente.
05/07/2022 10:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 13:55 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
05/07/2022 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
04/07/2022 21:49

Juntada de contestação
01/07/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 16:15

Juntada de diligência
01/07/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 16:14

Juntada de diligência
28/06/2022 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 22:33

Juntada de diligência
28/06/2022 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 22:31

Juntada de diligência
28/06/2022 05:22

Expedição de Mandado.
05/06/2022 15:04

Expedição de Mandado.
05/06/2022 15:04

Expedição de Mandado.
05/06/2022 15:04

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:50

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:49

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
30/05/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 08:30

Conclusos para despacho
28/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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