TJMA - 0000071-04.2020.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

A SOCIEDADE

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO VERIDIANO DOS SANTOS

CPF *88.***.*93-15

Advogados

ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS

OAB: 10054/MA

CPF *11.***.*95-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 11:35

    Transitado em Julgado em 15/05/2023

  • 16/05/2023 03:23

    Decorrido prazo de CICERO VERIDIANO DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 15:50

    Juntada de diligência

  • 01/04/2023 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 16:15

    Juntada de petição

  • 06/12/2022 11:43

    Decorrido prazo de CICERO VERIDIANO DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

  • 06/12/2022 08:58

    Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.

  • 06/12/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0000071-04.2020.8.10.0048 Acusado: CICERO VERIDIANO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra CICERO VERIDIANO DOS SANTOS pela prática do delito capitulado no art. 180, §3º, do CP.

    Realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, o denunciado cumpriu integralmente as condições impostas, conforme certificado no doc.

    ID 70092290.

    O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiado.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatado, em síntese.

    Verifica-se dos autos que houve total cumprimento da pena imposta.

    Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor da infração, CICERO VERIDIANO DOS SANTOS, pela prática do ilícito previsto no artigo 180, §3º, do CP.

    Observe-se o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei nº.9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Notifique-se o MP.

    Cumpra-se.

    Itapecuru- Mirim/MA, data do sistema.

    Celso Serafim Júnior Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Itapecuru- Mirim/MA (Portaria CGJ 23162022)

  • 12/11/2022 23:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2022 23:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2022 16:05

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 12/07/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:28

    Juntada de termo

  • 06/07/2022 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2022 10:33

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:32

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2022 10:32

    Desentranhado o documento

  • 12/11/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 09:41

    Juntada de termo

  • 05/05/2021 22:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 10/03/2021 09:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:59

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 16:20

    Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em 01/03/2021 08:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim .

  • 01/03/2021 15:14

    Juntada de mandado

  • 25/02/2021 15:20

    Audiência Preliminar designada para 01/03/2021 08:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 24/02/2021 17:51

    Juntada de Ato ordinatório

  • 24/02/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:46

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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