13/12/2022 08:24

Baixa Definitiva
13/12/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2022 08:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/12/2022 04:54

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 02:08

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2022.
18/11/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE NOVEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801101-73.2020.8.10.0102 APELANTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: Henrique José Parada Simões (OAB/SP 221386) e outros COMARCA: Montes Altos/MA VARA: Única JUÍZA: Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

INEXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

APLICAÇÃO DE TESE DO IRDR Nº 53.983/2016.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas.

Por seu turno, o recorrente deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta e tampouco requereu ao Juiz a quo que a instituição financeira, ora apelada, os apresentassem nos autos da ação originária.

II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

III – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de novembro de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
16/11/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 11:20

Conhecido o recurso de JOAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *81.***.*81-00 (REQUERENTE) e não-provido
10/11/2022 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 18:17

Juntada de petição
04/04/2022 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2022 11:54

Juntada de parecer
08/02/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 23:09

Recebidos os autos
04/11/2021 23:09

Conclusos para despacho
04/11/2021 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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