TJMA - 0802569-53.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ROGERIO GALENO DA SILVA

CPF *26.***.*74-85

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO

OAB: 17684/MA

CPF *82.***.*27-68

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2021 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2021 10:10

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 22/05/2021 00:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GALENO DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 12/05/2021 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2021 10:03

    Denegado o Habeas Corpus a FRANCISCO ROGERIO GALENO DA SILVA - CPF: *26.***.*74-85 (PACIENTE) e JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES (IMPETRADO)

  • 11/05/2021 15:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2021 11:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/05/2021 09:37

    Juntada de petição

  • 04/05/2021 12:47

    Juntada de parecer

  • 03/05/2021 12:57

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 21:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2021 18:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/04/2021 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/04/2021 23:59:59.

  • 13/04/2021 14:45

    Juntada de petição

  • 13/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GALENO DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 10/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES em 09/04/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 19:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/04/2021 12:37

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/04/2021 00:32

    Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.

  • 01/04/2021 19:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2021 19:01

    Juntada de malote digital

  • 01/04/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

  • 01/04/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0802569-53.2021.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO ROGÉRIO GALENO DA SILVA ADVOGADO: FRACISCO DAS CHAGAS PINHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES – MA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   RELATÓRIO   Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrada por FRACISCO DAS CHAGAS PINHO em favor de FRANCISCO ROGÉRIO GALENO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES – MA.   O impetrante alega, em brevíssima síntese, que o paciente encontra-se injustamente acusado da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, tendo como vítima seu cunhado.   Relata que a confissão do paciente perante a Autoridade Policial se deu sobre pressão psicológica, e que, embora o seu interrogatório tenha ocorrido em 05.01.2021, somente houve comunicação de tal fato ao Juízo Processante no momento de recomendar a sua prisão preventiva, em 11.01.2021.   Afiança que a prisão preventiva do paciente restou decretada com fundamento na garantia da ordem pública, e que, não obstante tenha sido formulado pedido de revogação da segregação cautelar, tal pleito restou indeferido, sem qualquer base concreta.   Assevera que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal decorrente da ausência de audiência de custódia, bem como em virtude da inexistência de indícios de autoria e da materialidade.   Após afirmar ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e defender que o paciente é detentor de condições personalíssimas favoráveis que lhe asseguram o direito de responder ao processo em liberdade, o impetrante requer a concessão da presente ordem em caráter liminar, expedindo-se o competente Alvará de Soltura.   Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.   A inicial veio instruída com os documentos.   Reservei-me no direito de apreciar o pleito liminar após colher informações da autoridade indigitada coatora.   Os aludidos informes vieram dando conta de que a autoridade policial requereu a prisão preventiva em decorrência da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc.

    II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil).   A autoridade coatora relatou que, de acordo com o parecer do Ministério Público, a prisão preventiva do paciente restou decretada em 14.01.2021 e cumprida em 19.01.2021.   Acrescentou que a defesa formulou pedido de revogação de prisão preventiva, o qual restou indeferido, de acordo com a manifestação do Ministério Público Estadual.   Destacou que a denúncia apresentada pelo Ministério Público restou recebida em 05.02.2021, sendo expedida carta precatória à Comarca de Tutoia/MA para citação do paciente, a qual encontra-se pendente de cumprimento.   Esclareceu que, em 28.02.2021, a defesa apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12.03.2021, a qual deixou de ser realizada em virtude da suspensão de todas as atividades presenciais, bem como as audiências agendadas, como medida restritiva adicional à disseminação do contágio do coronavírus (COVID-19).   Pontuou que a audiência foi remarcada para o dia 26.03.2021, por meio do sistema de videoconferência, contudo, diante da prorrogação da suspensão da realização de audiências e atendimento externo até o dia 15.04.2021, restou certificada pelo Oficial de Justiça a impossibilidade das testemunhas participarem da audiência, por não possuírem acesso à internet.   Por fim, afirmou que os autos encontram-se aguardando conclusão para a remarcação de nova data para a audiência de instrução e julgamento.   É o relatório.   DECIDO.   A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível, apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.   A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI que preconiza, in verbis: Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

    Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

    O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

    O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

    Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

    Guilherme de Sousa.

    Habeas Corpus.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    P. 150)   Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.   Ademais, registro que a prisão preventiva do paciente restou decretada com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, especialmente considerando as supostas ameaças de morte proferidas pelo mesmo em desfavor de sua irmã e esposa da vítima.   Sob tal prisma, nesta fase inicial não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, uma vez que tal análise impõe um exame mais detalhado, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.   Com estas considerações, INDEFIRO a liminar requerida.   Publique-se.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.   São Luís (MA), 29 de março de 2021.     Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 31/03/2021 14:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2021 11:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2021 10:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/03/2021 10:20

    Juntada de malote digital

  • 10/03/2021 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2021 09:54

    Juntada de petição

  • 09/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GALENO DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0802569-53.2021.8.10.0000 – ARAIOSE/MA.

    PACIENTE: FRANCISCO ROGÉRIO GALENO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO FRANCISCO DAS CHAGAS PINHO impetra a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar, em favor de FRANCISCO ROGÉRIO GALENO DA SILVA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA.

    Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA. para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

    Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 02 de março de 2021.

    Desembargador FROZ SOBRINHO

  • 04/03/2021 12:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 10:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/03/2021 08:58

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 00:28

    Publicado Decisão (expediente) em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO Nº Único: 0802569-53.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – Arioses/MA Paciente                : Francisco Rogério Galeno da Silva Advogado              : Francisco das Chagas Pinho (OAB/MA 17.684-A) Impetrado             : Juiz de Direito da 1ª Vara de Araioses Incidência Penal   : Art. 121, § 2º, II, do CPB Decisão - O Sr.

    Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Francisco das Chagas Pinho em favor de Francisco Rogério Galeno da Silva, no qual aponta como autoridade coatora o juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Araióses/MA.

    Argumenta o impetrante, em suma, que a prisão preventiva padece de ilegalidade, razão pela qual a concessão da ordem é medida que se impõe, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

    Vieram-me conclusos.

    Decido.

    Compulsando os presentes autos, constatei que, não sendo o paciente nenhuma das autoridades a que alude o art. 6º, IV, do RITJMA[1], incide, na espécie, a disposição contida no art. 16, I, b, da mesma norma regimental, a qual dispõe, in verbis: Art. 16.

    Compete às câmaras isoladas criminais: I - processar e julgar: b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito; [...] Assim sendo, por expressa previsão legal, a competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular em matéria criminal, em casos como tais, é das Câmaras Criminais Isoladas.

    Do exposto, determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Câmaras Criminais Isoladas, ora competente para processar e julgar o presente mandamus.

    São Luís(MA), 18 de fevereiro de 2021.

    DESEMBARGADOR José de Ribamar Froz Sobrinho [1]Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: [...] IV - habeas corpus, quando o coator ou paciente for o vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais e o procurador geral de Justiça ou quando forem pacientes juízes de direito, ressalvada também a competência da Justiça Eleitoral; [...]

  • 26/02/2021 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2021 11:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/02/2021 11:48

    Juntada de documento

  • 26/02/2021 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 26/02/2021 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 22:46

    Declarada incompetência

  • 17/02/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
01/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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