20/05/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES FALCAO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO BORGES em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 20:00

Determinado o arquivamento
20/03/2025 08:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:21

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:16

Decorrido prazo de RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:16

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:15

Decorrido prazo de RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:15

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.
08/07/2021 06:47

Juntada de petição
25/06/2021 00:47

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/04/2021 17:20

Juntada de termo
05/04/2021 17:19

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:49

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:22

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:40

Decorrido prazo de RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO em 24/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:44

Juntada de petição
02/03/2021 01:18

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0004347-86.2013.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO BORGES, JHON DO NASCIMENTO BORGES, JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA BORGES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 EXECUTADO: ANTONIO BORGES FALCAO, CRISTINO ANTONIO FAUSTINO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO - PI8378 Advogado do(a) EXECUTADO: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO VISTOS EM CORREIÇÃO.

Considerando a inércia dos executados certificada nos autos (Id. 36857585), passo a decidir sobre a quebra de sigilo fiscal requerida no petitório de Id 24631504 - págs. 43/45.

No que tange ao tema da quebra de sigilo fiscal, colacionamos as seguintes jurisprudências, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL.

A quebra de sigilo fiscal, através da requisição de dados à Receita Federal para obtenção de informações sobre a existência de bens somente é admitida quando esgotadas as tentativas na via extrajudicial, o que não ocorreu no caso, já que o Município sequer diligenciou junto aos Registros Imobiliários.

Negado seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*93-86, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/03/2012).

Número: *00.***.*93-86; Tribunal: Tribunal de Justiça do RS; Seção: CIVEL; Tipo de Processo: Agravo de Instrumento; Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível; Decisão: Monocrática; Relator: Jorge Maraschin dos Santos;Comarca de Origem: Comarca de Santo Cristo; Data de Julgamento: 23/03/2012; Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2012.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

A simples alegação de fraude à execução não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, mormente já tendo havido penhora on line, infrutífera.

Localização dos recebíveis da Agravada é obrigação da Agravante, empresa de telecomunicações de grande porte que possui subsídios para tanto.

Quebra de sigilo bancário que é medida extrema a ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito ou determinados crimes, que não é a circunstância da presente demanda.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E.

Corte.

Manutenção da decisão recorrida.

Recurso a que se nega seguimento nos termos do que autoriza o artigo 557 caput do Código de Processo Civil. .

J-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00061016320148190000 RJ 0006101-63.2014.8.19.0000 (TJ-RJ).

Data de publicação: 06/08/2014 Assim, a requisição de ofício à Receita Federal para a obtenção de Declarações de Imposto de Renda da parte adversa trata-se de medida excepcional e de natureza restrita, causando a quebra de sigilo fiscal, direito constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, sendo a referida providência adotada em hipóteses extraordinárias, por ostentar caráter investigatório e administrativo.

In casu, considerando que a parte exequente esgotou os meios necessários para a localização de bens dos executados, conforme pesquisas no Bacenjud (pág. 09), Renajud (pág. 11) e nos Cartórios de Registro de Imóveis (págs. 3, 23, 25 e 27), todos do evento de Id. 24631508, vislumbrando nos autos motivo suficiente a autorizar o deferimento do pleito em questão, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado Cristino Antônio Faustino Neto, CPF nº *52.***.*79-34, relativo aos últimos 03 (três) anos.

Junto aos autos, nesta oportunidade, documentos do sistema INFOJUD que informam que não constam na Receita Federal declarações de renda entregues pelo executado Cristino Antônio Faustino Neto em 2017, 2018 e 2019.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para tomar ciência dos documentos em questão e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Timon-MA, 10 de fevereiro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 26/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 14:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/10/2020 10:00

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:00

Juntada de Certidão
10/07/2020 02:29

Decorrido prazo de RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:29

Decorrido prazo de HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE em 09/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 11:57

Outras Decisões
17/02/2020 12:24

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:23

Juntada de termo
17/02/2020 12:22

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:23

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2019 02:54

Decorrido prazo de RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO em 25/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 20:23

Juntada de petição
18/11/2019 10:02

Juntada de petição
05/11/2019 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 13:44

Juntada de Certidão
16/10/2019 17:55

Recebidos os autos
16/10/2019 17:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000163-72.2010.8.10.0048

Delzuita Ribeiro da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837436-06.2020.8.10.0001

Renata Neves Fonseca

Meta Holding S.A

Advogado: Samia Silvia Duarte da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0802551-32.2021.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

5 Camara Civel

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0000980-39.2017.8.10.0052

Banco Bradesco S.A.

Alesson Ferreira de Araujo Eireli - ME

Advogado: Ana Lucia Antinolfi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031636-16.2009.8.10.0001

Banco Volksvagem S/A

Claudio Luiz Pestana Moreira

Advogado: Manoel Archanjo Dama Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2009 00:00

Exibir Processo