29/03/2022 15:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 15:18

Transitado em Julgado em 09/03/2022
03/03/2022 16:58

Juntada de petição
20/01/2022 21:08

Juntada de petição
16/12/2021 09:35

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801577-67.2020.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [] PARTE(S) REQUERENTE(S): JEFFERSON NUNES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para tomar ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID- 54042383): "( Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09.

DECIDO.

Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JEFFERSON NUNES PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, ambos qualificados.

Recebido o feito na forma da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2021.

Todavia, apesar de intimada, a Parte Autora não compareceu à sessão (ID 52958036).

Pois bem.

A Lei n.º 12.153/2009, que trata do processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais, naquilo que for omissa.

Uma vez que a Lei n.º 12.153/2009 não trata das hipóteses de extinção do feito, deve ser aplicado o que diz o artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 sobre o tema: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Ora, no caso dos autos, a Parte Autora não compareceu à sessão para a qual fora intimada, nem tampouco justificou sua ausência, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c artigo 51, I da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência injustificada da Parte Autora à audiência de instrução e julgamento.

Sem custas nem honorários, por se tratar de demanda processada na forma da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

PINHEIRO/MA,6 de outubro de 2021.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA )." Pinheiro/MA, 13 de dezembro de 2021.

JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.
13/12/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 21:14

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/09/2021 10:25

Conclusos para julgamento
20/09/2021 21:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2021 11:30 1ª Vara de Pinheiro.
16/09/2021 14:58

Juntada de contestação
07/08/2021 02:58

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 27/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:58

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 09:47

Juntada de petição
25/07/2021 10:32

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 12:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 20/09/2021 11:30 1ª Vara de Pinheiro.
29/06/2021 12:14

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:01

Juntada de petição
22/05/2021 01:31

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 21/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:12

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 11:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 15/07/2021 14:00 em/para 1ª Vara de Pinheiro .
07/04/2021 11:53

Juntada de petição
05/04/2021 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/03/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 07:39

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:16

Juntada de petição
03/03/2021 00:06

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801577-67.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liberação de Conta] PARTE(S) REQUERENTE(S): JEFFERSON NUNES PINHEIRO Advogado: DR.

GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do AUTOR: DR.

GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o(s) prévio(s) requerimento administrativo, requerendo o pleiteado na inicial, com a resposta de indeferimento do pedido ou omissão com prazo desarrazoado na resposta administrativa, que uso por analogia o prazo do art. 49, da Lei 9.784/99, para que se comprove o interesse processual, conforme DESPACHO (ID 36892892) proferido por este Juízo.

Pinheiro/MA, 25 de fevereiro de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara.

Matrícula 156505.
01/03/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2020 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:34

Conclusos para despacho
30/09/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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